Termos e Condições de Utilização
1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
- "Vitality Peak" ou "VP": Vitality Peak, Lda, pessoa colectiva n.º 518 258 777.
- "TFM ECU" ou "Software": a plataforma online (website, aplicações web e desktop), incluindo todas as funcionalidades, base de dados, mapas, anchors, regras e soluções.
- "Cliente" ou "Utilizador": qualquer pessoa singular ou colectiva que cria conta, acede, subscreve, compra créditos ou usa o TFM ECU.
- "Ficheiro": qualquer dado binário de calibração de ECU carregado, visualizado, editado, modificado ou exportado.
- "Solução": qualquer modificação automática pré-definida (DTC off, Stage 1/2, EGR off, DPF off, AdBlue off, Lambda off, MAF correction, entre outras).
- "Pack": licença única (one-time) que habilita o uso de determinados módulos.
- "Créditos": unidades de utilização prepaga para aplicação de Soluções em regime pay-per-use.
2. Objecto
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do TFM ECU, uma plataforma técnica destinada à visualização, edição e aplicação de modificações em ficheiros de calibração de ECU por profissionais e entusiastas do sector automóvel.
O TFM ECU destina-se a fins técnicos, educacionais e profissionais. A utilização final dos ficheiros gerados é da exclusiva responsabilidade do Cliente (ver Secção 5).
3. Aceitação, vinculação e alterações aos Termos
3.1. A criação de conta, o acesso ou a utilização de qualquer parte do Software implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos.
3.2. O Cliente aceita os Termos electronicamente no acto do registo, clicando na caixa de aceitação específica. Sem esta aceitação, o registo não é efectuado.
3.3. A VP conserva registo electrónico da aceitação, incluindo data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo e versão dos Termos aceite.
3.4. A VP reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por email e requerem nova aceitação electrónica para continuar a usar o Software.
3.5. A versão em vigor está sempre disponível em https://tfmecu.com/termos.
4. Registo e conta de Cliente
4.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira, exacta, actual e completa no registo, e manter essa informação actualizada. A VP reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informação falsa, incompleta ou enganosa.
4.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deve notificar a VP imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado através de legal@tfmecu.com.
4.3. A conta é estritamente pessoal e intransmissível. É expressamente proibido:
- Partilhar credenciais de acesso com terceiros, a qualquer título (gratuito ou oneroso);
- Ceder, emprestar, vender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar a conta a terceiros;
- Permitir o uso simultâneo da mesma conta em múltiplos dispositivos ou por múltiplos utilizadores;
- Criar múltiplas contas para contornar limitações de utilização, créditos ou packs.
4.4. A VP monitoriza padrões de utilização (IPs, dispositivos, sessões concorrentes, geolocalização, volume de pedidos) para detectar partilha de conta. Em caso de detecção, a VP pode:
- Suspender imediatamente a conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso;
- Cancelar definitivamente a conta em caso de reincidência;
- Exigir compensação pelo uso não-licenciado, equivalente ao número de contas que teriam sido necessárias.
4.5. Cada conta está limitada a uma sessão activa em simultâneo. Novos logins expulsam automaticamente sessões anteriores.
4.6. A idade mínima para criar conta é 18 anos. O Cliente declara ter capacidade legal para contratar.
5. Uso legal e responsabilidade exclusiva do Cliente
Esta secção é essencial. Leia com atenção.
5.1. O Cliente declara ter plena consciência de que:
- A modificação do software original de uma ECU pode alterar parâmetros de emissões, potência, consumo, segurança e homologação do veículo;
- Em muitos países, incluindo todos os Estados-Membros da União Europeia, a circulação em via pública com veículo cujas emissões, potência homologada ou dispositivos de segurança tenham sido modificados viola regulamentos de trânsito, ambiente e homologação, podendo resultar em: coimas e sanções contra-ordenacionais; reprovação em inspecção técnica periódica (IPO); apreensão ou imobilização do veículo; perda de cobertura do seguro automóvel; responsabilidade criminal em caso de acidente com vítimas; invalidação da garantia de fabricante;
- A remoção ou adulteração de dispositivos anti-poluição (DPF, FAP, catalisador, EGR, SCR/AdBlue, Lambda) é ilegal na generalidade dos países da UE e em muitos países fora da UE;
- Em vários países, veículos com ECU modificada só podem circular em circuito fechado, uso desportivo (motorsport) ou off-road ("off-road use only"). Em nenhuma circunstância o Cliente deve presumir legalidade de uso em via pública com base apenas na disponibilidade técnica de uma Solução no Software.
5.2. O Cliente é o único e exclusivo responsável por:
- Conhecer a legislação em vigor no país e jurisdição onde o veículo é utilizado;
- Garantir que qualquer modificação efectuada é legalmente permitida nessa jurisdição;
- Obter, quando aplicável, homologação, autorização ou certificação das modificações junto das autoridades competentes;
- Usar os ficheiros modificados exclusivamente dentro do quadro legal aplicável.
5.3. A Vitality Peak, Lda limita-se a fornecer uma ferramenta técnica de visualização e edição de dados. A VP não tem conhecimento, não supervisiona, não controla, não condona e não participa na utilização final dada pelo Cliente a qualquer ficheiro processado pelo Software.
5.4. A Vitality Peak, Lda exclui expressa, plena e totalmente qualquer responsabilidade por, incluindo mas não limitado a:
- Danos no veículo, motor, turbo, transmissão, sistema de escape, sistema de injecção, sensores, ou qualquer outro componente;
- Danos materiais ou corporais (ferimentos, morte) ao Cliente, ocupantes do veículo, terceiros ou bens;
- Coimas, sanções administrativas, contra-ordenacionais, criminais, fiscais ou civis aplicadas ao Cliente ou a terceiros;
- Reprovação em IPO, apreensão do veículo, suspensão de carta de condução;
- Perda de garantia de fabricante, seguradora ou concessionário;
- Consequências ambientais, poluição excessiva, perda de certificação Euro;
- Qualquer prejuízo indirecto, consequencial, lucros cessantes, perda de clientes ou oportunidades de negócio.
5.5. Obrigação de indemnização: o Cliente obriga-se a indemnizar, defender e isentar a Vitality Peak, Lda, os seus administradores, colaboradores, agentes e representantes de quaisquer reclamações, processos judiciais, investigações, coimas, custos, honorários de advogado e danos resultantes de uso indevido ou ilegal do Software ou dos ficheiros por si gerados, incluindo reclamações de terceiros ou autoridades públicas.
6. Exclusão de garantias
6.1. O Software é fornecido "TAL COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem qualquer garantia expressa ou implícita.
6.2. A VP não garante: funcionamento ininterrupto, disponibilidade 100% ou ausência de falhas; ausência de erros, bugs, incompatibilidades ou inexactidões em mapas, anchors, soluções ou interpretação de ficheiros binários; aptidão do Software para um fim específico do Cliente; compatibilidade com qualquer versão específica de firmware, ECU, hardware ou ferramenta de terceiros; resultados concretos (ganhos de potência, redução de consumo, etc.) após aplicação de Soluções.
6.3. O Cliente reconhece que ficheiros de calibração ECU são produtos técnicos complexos cujo resultado depende de múltiplas variáveis (estado do motor, hardware auxiliar, condições de uso) fora do controlo da VP.
7. Licença de uso (sem transferência de propriedade)
Nenhum direito de propriedade sobre o Software é transferido ao Cliente.
7.1. O Cliente não adquire, não é proprietário e nunca se torna proprietário do Software, do seu código, da sua base de dados, dos seus mapas, anchors, regras, soluções ou de qualquer outro componente.
7.2. Mediante aceitação destes Termos e pagamento dos valores aplicáveis, a VP concede ao Cliente uma mera licença de uso — pessoal, não-exclusiva, não-transferível, limitada, revogável a qualquer momento e condicionada ao cumprimento integral destes Termos — pelo período correspondente ao pack adquirido ou créditos válidos.
7.3. O Cliente compra o direito de usar o Software dentro dos limites da licença. Não compra nem pode reclamar como seus: código-fonte, código-objecto, executáveis, base de dados, mapas, anchors, soluções, algoritmos, know-how, interfaces gráficas ou qualquer outro elemento constitutivo do Software.
7.4. Âmbito da licença: uso próprio do Cliente ou — no caso de oficinas — uso em veículos de clientes do próprio Cliente; limitado aos módulos efectivamente adquiridos; sem direito a cópia, duplicação, distribuição, publicação ou disponibilização a terceiros de qualquer componente.
7.5. O Cliente não pode:
- Descompilar, desassemblar, fazer engenharia inversa ou tentar extrair código-fonte do Software;
- Modificar, alterar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
- Contornar medidas técnicas de protecção, autenticação ou licenciamento;
- Automatizar o acesso (scraping, bots, scripts não autorizados) sem autorização escrita da VP;
- Revender, sublicenciar, distribuir ou disponibilizar publicamente ficheiros, mapas, anchors, soluções ou quaisquer outros conteúdos;
- Usar o Software para desenvolver ou treinar produto ou serviço concorrente;
- Remover ou alterar avisos de copyright, marca ou propriedade;
- Exportar, transferir ou disponibilizar o Software a pessoas, entidades ou jurisdições sujeitas a embargo ou sanções (UE, ONU, OFAC).
7.6. Revogação discricionária da licença. A VP reserva-se o direito, a seu exclusivo e discricionário critério, de suspender ou revogar a licença concedida, com efeitos imediatos, sempre que existam indícios — ainda que não plenamente demonstrados — de: violação destes Termos; partilha de conta, credenciais ou licença; utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé; actividade susceptível de prejudicar a VP, outros utilizadores ou terceiros; uso para fins ilegais na jurisdição aplicável; tentativa de engenharia inversa, circumvenção técnica ou exploração de vulnerabilidades; qualquer outro comportamento incompatível com a relação de confiança inerente à licença.
7.7. A suspensão ou revogação prevista em 7.6 não depende de comprovação judicial prévia, não carece de aviso prévio e não confere ao Cliente direito a reembolso. A VP pode, mas não é obrigada, a fornecer justificação.
7.8. A VP reserva-se o direito de, a qualquer momento, implementar medidas técnicas ou administrativas de verificação de licença, monitorização de uso, auditoria de actividade e revogação automática de acessos.
7.9. Renovação e validade temporal. A licença expira automaticamente no termo do prazo contratado (ou quando se esgotam os créditos). Não existe renovação automática sem pagamento de nova anuidade ou aquisição de novos créditos.
8. Propriedade intelectual
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, sua arquitectura, código-fonte, interface, base de dados de ECUs, mapas, anchors, regras (rules), ready-made solutions, documentação, marca "TFM ECU" e logotipo são propriedade exclusiva da Vitality Peak, Lda ou dos seus licenciadores.
8.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software ou seus componentes.
8.3. O Cliente mantém os direitos sobre os ficheiros binários que carrega no Software. Autoriza, todavia, a VP a processar esses ficheiros (transitoriamente) para prestar o serviço contratado. A VP não retém cópias dos ficheiros do Cliente após a conclusão do processamento, salvo metadados técnicos mínimos para fins de funcionamento do sistema, auditoria e melhoria do serviço.
9. Preços, pagamentos, créditos e IVA
9.1. Os preços encontram-se publicados em https://tfmecu.com e estão expressos em Euros (€), com menção "+ IVA" sempre que aplicável.
9.2. A VP oferece dois modelos de pagamento: Packs (licença única one-time + taxa anual opcional) e Créditos (unidades prepagas, consumidas em regime pay-per-use).
9.3. IVA aplicado:
- Cliente em Portugal: 23%;
- Cliente empresa na UE com número VIES válido: 0% (reverse charge, Art. 196 Directiva 2006/112/CE);
- Cliente particular na UE: 23%;
- Cliente fora da UE: 23% (salvo isenção aplicável comprovada).
9.4. Todos os pagamentos são processados via Stripe Payments Europe Ltd. A VP emite factura-recibo legal via InvoiceXpress.
9.5. A falta de pagamento de taxa anual de actualização suspende o acesso a novas versões, mantendo-se o acesso à versão contratada inicialmente.
10. Política de reembolsos
Produtos digitais — direito de arrependimento inaplicável. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito de livre resolução não é aplicável a contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento prévio do consumidor.
10.2. Consequência prática:
- Créditos: não reembolsáveis após a primeira utilização (aplicação de uma Solução consome o crédito em definitivo);
- Packs: não reembolsáveis após o primeiro acesso ao módulo adquirido;
- Créditos não utilizados mantêm-se válidos enquanto a conta estiver activa.
10.3. Em caso de erro técnico comprovado imputável à VP que impeça a utilização do Software ou gere resultado manifestamente defeituoso, a VP pode, a seu exclusivo critério, (i) creditar a conta do Cliente, (ii) reembolsar o valor pago ou (iii) disponibilizar solução alternativa equivalente.
10.4. Reclamações de reembolso devem ser dirigidas a legal@tfmecu.com no prazo de 14 dias a contar da ocorrência, acompanhadas de prova documental.
10.5. Chargebacks fraudulentos (disputa de pagamento pelo cartão sem fundamento) resultam em cancelamento imediato da conta, sem prejuízo do direito da VP a cobrança judicial das quantias indevidamente disputadas, acrescidas de custos administrativos e honorários.
11. Suspensão e cancelamento de conta
11.1. Direito discricionário de suspensão e cancelamento. A VP reserva-se o direito, a seu exclusivo e discricionário critério, de suspender ou cancelar a conta do Cliente, com efeitos imediatos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, sempre que existam indícios ou suspeitas fundamentadas de:
- Violação de qualquer disposição destes Termos;
- Actividade fraudulenta ou tentativa de fraude;
- Partilha, cedência, revenda ou uso simultâneo da conta por múltiplos utilizadores;
- Chargeback, dispute ou estorno de pagamento sem fundamento legítimo;
- Não pagamento de valores devidos;
- Comportamento abusivo, ofensivo, difamatório ou hostil;
- Utilização que prejudique a reputação, operação ou segurança do TFM ECU;
- Tentativa de engenharia inversa, scraping ou automação não autorizada;
- Indícios de que a conta está a ser utilizada para fins ilegais;
- Inconsistências na informação de registo;
- Ordem de autoridade pública, judicial ou administrativa competente;
- Qualquer outro comportamento que configure quebra da relação de confiança.
11.2. A VP não tem obrigação de justificar a suspensão ou o cancelamento. Pode, por sua opção, fornecer explicação sumária, sem que tal constitua prática vinculativa.
11.3. A suspensão ou cancelamento não dão lugar a qualquer indemnização ao Cliente, seja por valores pagos, créditos não utilizados, lucros cessantes ou qualquer outra causa.
11.4. O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento via painel de utilizador ou por email para legal@tfmecu.com. O cancelamento não dá direito a reembolso, ressalvado o disposto na Secção 10.
11.5. Retenção pós-cancelamento. Após cancelamento, a VP conserva: dados de facturação e contabilidade pelo período legal (10 anos); registos de aceitação de Termos e actividade para fins probatórios; endereços IP, hashes de dispositivos e metadados associados a indícios de fraude, para prevenção de reincidência.
11.6. Proibição de nova conta. O Cliente cuja conta tenha sido cancelada pela VP ao abrigo de 11.1 não pode criar nova conta sem autorização escrita prévia. A VP pode bloquear, por meios técnicos, novas inscrições associadas ao mesmo email, IP, dispositivo, método de pagamento ou identidade fiscal.
12. Usos proibidos
O Cliente compromete-se a não utilizar o Software para, ou em conexão com:
- Fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
- Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra);
- Desenvolvimento, distribuição ou disseminação de malware, vírus ou código malicioso;
- Circumvenção de medidas de segurança do Software ou de sistemas de terceiros;
- Recolha não autorizada de dados de outros utilizadores;
- Sobrecarga intencional dos sistemas (DoS, DDoS, abuso de API);
- Competir directamente com a VP mediante reutilização de componentes extraídos do Software;
- Qualquer actividade que prejudique a reputação, operação ou segurança do TFM ECU.
13. Dados pessoais (RGPD)
13.1. A VP é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
13.2. Dados recolhidos: nome, email, telefone, morada, NIF, país, IP, dispositivo, histórico de utilização, pagamentos.
13.3. Finalidades: execução do contrato (prestação do serviço, pagamentos, facturação); cumprimento de obrigações legais (facturação, contabilidade, prevenção de fraude); comunicações operacionais; marketing (apenas com consentimento expresso e revogável).
13.4. Subcontratantes: Stripe Payments Europe Ltd (Irlanda) — pagamentos; InvoiceXpress, Lda (Portugal) — facturação; Resend, Inc. (EUA) — emails; Helu Hosting (Portugal) — alojamento.
13.5. Direitos do Cliente: acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade. Exercício por email para legal@tfmecu.com. Reclamações à CNPD (www.cnpd.pt).
13.6. Conservação: dados conservados enquanto a conta estiver activa e, após cancelamento, pelo período legal exigido para obrigações fiscais (10 anos) ou extinção do prazo de prescrição.
14. Serviços de terceiros
14.1. Determinadas funcionalidades dependem de serviços prestados por terceiros. O Cliente reconhece que a utilização destes serviços está igualmente sujeita aos termos e políticas desses terceiros.
14.2. A VP não é responsável por falhas, interrupções ou danos causados por esses serviços de terceiros.
15. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo do disposto na Secção 5 (que afasta qualquer responsabilidade da VP por uso final dos ficheiros) e na Secção 6 (exclusão de garantias), na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total agregada da Vitality Peak, Lda perante o Cliente, por qualquer causa e em qualquer circunstância, fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Cliente à VP nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
15.2. A VP não responde em caso algum por: lucros cessantes; perda de dados, ficheiros ou informação; interrupção de actividade ou negócio; danos indirectos, consequenciais, punitivos ou exemplares; qualquer dano que exceda o limite previsto em 15.1.
15.3. Esta limitação aplica-se independentemente do fundamento legal invocado (contratual, extra-contratual, responsabilidade objectiva, outro).
16. Lei aplicável e foro
16.1. Os presentes Termos regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.
16.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação destes Termos, as partes designam, com exclusão de qualquer outro, o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
16.3. Consumidores (pessoas singulares agindo fora do seu contexto profissional) conservam o direito, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de recorrer ao tribunal do seu domicílio. Esta protecção não afecta a eleição de foro prevista em 16.2 para clientes empresariais (B2B).
16.4. O Cliente consumidor tem ainda à sua disposição a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) e plataforma europeia ODR (ec.europa.eu/consumers/odr).
17. Disposições finais
17.1. Integralidade do acordo. Estes Termos, acompanhados da Política de Privacidade e de quaisquer termos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
17.2. Divisibilidade. A invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes.
17.3. Não renúncia. O não exercício ou exercício tardio de qualquer direito pela VP não constitui renúncia a esse direito.
17.4. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita prévia da VP. A VP pode ceder a sua posição no âmbito de operações societárias.
17.5. Força maior. A VP não responde por incumprimento resultante de caso fortuito ou força maior.
17.6. Notificações. As notificações da VP ao Cliente serão feitas para o email registado. As notificações do Cliente à VP para legal@tfmecu.com.
17.7. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos é a versão oficial e prevalecente. Traduções são disponibilizadas para conveniência.
Propriedade Intelectual e Engenharia Reversa (v1.1, 27 Abr 2026)
O utilizador concorda em não fazer engenharia reversa, descompilar, desassemblar, ou de outra forma tentar derivar o código-fonte, algoritmos, ou definições de calibração da plataforma TFM ECU (incluindo a aplicação Desktop e a interface Web). Qualquer tentativa de extracção das definições de mapas ECU, anchor patterns, ou regras de aplicação de soluções constitui violação dos presentes Termos e dará origem a:
- Suspensão imediata da conta sem direito a reembolso
- Acção legal civil e/ou criminal conforme aplicável
- Identificação forense através de mecanismos de watermarking presentes em todas as respostas da plataforma
O utilizador autoriza expressamente o uso de identificadores forenses (watermarks invisíveis) embebidos nos dados servidos à sua sessão para efeitos de detecção de fugas e identificação de origem.
Terms and Conditions of Use
1. Definitions
For the purposes of these Terms and Conditions:
- "Vitality Peak" or "VP": Vitality Peak, Lda, legal entity no. 518 258 777.
- "TFM ECU" or "Software": the online platform (website, web and desktop applications), including all features, database, maps, anchors, rules and solutions.
- "Client" or "User": any natural or legal person who creates an account, accesses, subscribes, purchases credits or uses TFM ECU.
- "File": any ECU calibration binary data uploaded, viewed, edited, modified or exported.
- "Solution": any pre-defined automatic modification (DTC off, Stage 1/2, EGR off, DPF off, AdBlue off, Lambda off, MAF correction, among others).
- "Pack": a one-time licence enabling the use of certain modules.
- "Credits": prepaid usage units for applying Solutions on a pay-per-use basis.
2. Object
These Terms govern access to and use of TFM ECU, a technical platform intended for viewing, editing and applying modifications to ECU calibration files by automotive professionals and enthusiasts.
TFM ECU is intended for technical, educational and professional purposes. The final use of generated files is the exclusive responsibility of the Client (see Section 5).
3. Acceptance, binding and changes to Terms
3.1. Creating an account, accessing or using any part of the Software constitutes full and unreserved acceptance of these Terms.
3.2. The Client accepts the Terms electronically at the time of registration, by clicking the specific acceptance checkbox. Without this acceptance, registration is not completed.
3.3. VP keeps an electronic record of acceptance, including date, time, IP address, device identification and version of the Terms accepted.
3.4. VP reserves the right to amend these Terms at any time. Material changes will be communicated to the Client by email and require new electronic acceptance to continue using the Software.
3.5. The version in force is always available at https://tfmecu.com/termos.
4. Registration and Client account
4.1. The Client must provide truthful, accurate, current and complete information at registration, and keep that information updated. VP reserves the right to suspend or cancel accounts containing false, incomplete or misleading information.
4.2. The Client is responsible for the confidentiality of their credentials and for all activities carried out on their account. They must notify VP immediately in case of suspected unauthorised access via legal@tfmecu.com.
4.3. The account is strictly personal and non-transferable. The following are expressly prohibited:
- Sharing access credentials with third parties, for any reason (free of charge or for payment);
- Assigning, lending, selling, renting, sublicensing or making the account available to third parties;
- Allowing simultaneous use of the same account on multiple devices or by multiple users;
- Creating multiple accounts to circumvent usage limitations, credits or packs.
4.4. VP monitors usage patterns (IPs, devices, concurrent sessions, geolocation, request volume) to detect account sharing. Upon detection, VP may:
- Immediately suspend the account, without prior notice and without right to refund;
- Permanently cancel the account in case of repetition;
- Require compensation for unlicensed use, equivalent to the number of accounts that would have been needed.
4.5. Each account is limited to one active session simultaneously. New logins automatically terminate previous sessions.
4.6. The minimum age to create an account is 18 years. The Client declares having the legal capacity to contract.
5. Legal use and exclusive Client liability
This section is essential. Read carefully.
5.1. The Client declares full awareness that:
- Modifying the original software of an ECU may alter emissions, power, consumption, safety and vehicle type-approval parameters;
- In many countries, including all European Union Member States, driving on public roads with a vehicle whose emissions, type-approved power or safety devices have been modified violates traffic, environmental and type-approval regulations, which may result in: fines and administrative penalties; failure of periodic technical inspection (MOT/ITV); seizure or immobilisation of the vehicle; loss of motor vehicle insurance coverage; criminal liability in the event of an accident with victims; invalidation of manufacturer's warranty;
- The removal or tampering with anti-pollution devices (DPF, FAP, catalytic converter, EGR, SCR/AdBlue, Lambda) is illegal in the vast majority of EU countries and in many non-EU countries;
- In several countries, vehicles with modified ECUs may only be used on closed circuits, for sporting purposes (motorsport) or off-road ("off-road use only"). Under no circumstances should the Client assume legality of public road use based solely on the technical availability of a Solution in the Software.
5.2. The Client is the sole and exclusive person responsible for:
- Knowing the legislation in force in the country and jurisdiction where the vehicle is used;
- Ensuring that any modification made is legally permitted in that jurisdiction;
- Obtaining, where applicable, type-approval, authorisation or certification of modifications from the competent authorities;
- Using the modified files exclusively within the applicable legal framework.
5.3. Vitality Peak, Lda merely provides a technical tool for viewing and editing data. VP has no knowledge of, does not supervise, does not control, does not condone and does not participate in the final use made by the Client of any file processed by the Software.
5.4. Vitality Peak, Lda expressly, fully and completely excludes any liability for, including but not limited to:
- Damage to the vehicle, engine, turbo, transmission, exhaust system, injection system, sensors, or any other component;
- Material or bodily damage (injuries, death) to the Client, vehicle occupants, third parties or property;
- Fines, administrative, regulatory, criminal, tax or civil penalties applied to the Client or to third parties;
- Failure of MOT/ITV, seizure of vehicle, suspension of driving licence;
- Loss of manufacturer's, insurer's or dealership's warranty;
- Environmental consequences, excessive pollution, loss of Euro certification;
- Any indirect, consequential damage, loss of profits, loss of clients or business opportunities.
5.5. Indemnification obligation: the Client undertakes to indemnify, defend and hold harmless Vitality Peak, Lda, its directors, employees, agents and representatives from any claims, legal proceedings, investigations, fines, costs, legal fees and damages resulting from improper or illegal use of the Software or files generated by the Client, including claims by third parties or public authorities.
6. Exclusion of warranties
6.1. The Software is provided "AS IS" and "AS AVAILABLE", without any express or implied warranty.
6.2. VP does not guarantee: uninterrupted operation, 100% availability or absence of failures; absence of errors, bugs, incompatibilities or inaccuracies in maps, anchors, solutions or interpretation of binary files; fitness of the Software for a specific purpose of the Client; compatibility with any specific firmware version, ECU, hardware or third-party tool; specific results (power gains, consumption reduction, etc.) after applying Solutions.
6.3. The Client acknowledges that ECU calibration files are complex technical products whose outcome depends on multiple variables (engine condition, auxiliary hardware, usage conditions) outside VP's control.
7. Licence of use (without transfer of ownership)
No ownership right in the Software is transferred to the Client.
7.1. The Client does not acquire, does not own and never becomes the owner of the Software, its code, its database, its maps, anchors, rules, solutions or any other component.
7.2. Upon acceptance of these Terms and payment of applicable amounts, VP grants the Client a mere right of use — personal, non-exclusive, non-transferable, limited, revocable at any time and conditional on full compliance with these Terms — for the period corresponding to the pack acquired or valid credits.
7.3. The Client purchases the right to use the Software within the limits of the licence. The Client does not purchase and may not claim as their own: source code, object code, executables, database, maps, anchors, solutions, algorithms, know-how, graphical interfaces or any other constituent element of the Software.
7.4. Scope of the licence: the Client's own use or — in the case of workshops — use on the Client's own customers' vehicles; limited to the modules actually acquired; without the right to copy, duplicate, distribute, publish or make available to third parties any component.
7.5. The Client may not:
- Decompile, disassemble, reverse-engineer or attempt to extract source code from the Software;
- Modify, alter, adapt, translate or create derivative works;
- Circumvent technical measures of protection, authentication or licensing;
- Automate access (scraping, bots, unauthorised scripts) without VP's written authorisation;
- Resell, sublicense, distribute or publicly make available files, maps, anchors, solutions or any other content;
- Use the Software to develop or train a competing product or service;
- Remove or alter copyright, trademark or ownership notices;
- Export, transfer or make the Software available to persons, entities or jurisdictions subject to embargo or sanctions (EU, UN, OFAC).
7.6. Discretionary revocation of licence. VP reserves the right, at its sole and exclusive discretion, to suspend or revoke the licence granted, with immediate effect, whenever there are indications — even if not fully proven — of: breach of these Terms; account, credential or licence sharing; fraudulent, abusive or bad-faith use; activity liable to harm VP, other users or third parties; use for illegal purposes in the applicable jurisdiction; attempted reverse engineering, technical circumvention or exploitation of vulnerabilities; any other conduct incompatible with the relationship of trust inherent in the licence.
7.7. The suspension or revocation provided for in 7.6 does not require prior judicial proof, does not require prior notice and does not confer on the Client any right to a refund. VP may, but is not obliged to, provide justification.
7.8. VP reserves the right, at any time, to implement technical or administrative measures for licence verification, usage monitoring, activity auditing and automatic access revocation.
7.9. Renewal and temporal validity. The licence expires automatically at the end of the contracted period (or when credits are exhausted). There is no automatic renewal without payment of a new annual fee or acquisition of new credits.
8. Intellectual property
8.1. All intellectual property rights in the Software, its architecture, source code, interface, ECU database, maps, anchors, rules, ready-made solutions, documentation, the "TFM ECU" brand and logo are the exclusive property of Vitality Peak, Lda or its licensors.
8.2. Nothing in these Terms transfers to the Client any intellectual property right in the Software or its components.
8.3. The Client retains the rights over the binary files they upload to the Software. However, the Client authorises VP to process those files (transiently) in order to provide the contracted service. VP does not retain copies of the Client's files after processing is complete, except for minimum technical metadata for system operation, auditing and service improvement purposes.
9. Prices, payments, credits and VAT
9.1. Prices are published at https://tfmecu.com and are expressed in Euros (€), with a mention of "+ VAT" where applicable.
9.2. VP offers two payment models: Packs (one-time licence + optional annual fee) and Credits (prepaid units, consumed on a pay-per-use basis).
9.3. VAT applied:
- Client in Portugal: 23%;
- Business client in the EU with a valid VIES number: 0% (reverse charge, Art. 196 of Directive 2006/112/EC);
- Individual client in the EU: 23%;
- Client outside the EU: 23% (unless applicable exemption is proven).
9.4. All payments are processed via Stripe Payments Europe Ltd. VP issues a legal receipt-invoice via InvoiceXpress.
9.5. Failure to pay the annual update fee suspends access to new versions, while maintaining access to the initially contracted version.
10. Refund policy
Digital products — right of withdrawal not applicable. Under the terms of Article 17(1)(m) of Decree-Law no. 24/2014 of 14 February, the right of free withdrawal does not apply to contracts for the supply of digital content not supplied on a tangible medium, where performance has begun with the prior consent of the consumer.
10.2. Practical consequence:
- Credits: non-refundable after first use (applying a Solution permanently consumes the credit);
- Packs: non-refundable after first access to the acquired module;
- Unused credits remain valid while the account is active.
10.3. In the event of a proven technical error attributable to VP that prevents the use of the Software or produces a manifestly defective result, VP may, at its sole discretion, (i) credit the Client's account, (ii) refund the amount paid or (iii) provide an equivalent alternative solution.
10.4. Refund claims must be addressed to legal@tfmecu.com within 14 days of the occurrence, accompanied by documentary proof.
10.5. Fraudulent chargebacks (payment dispute with no legitimate basis) will result in immediate account cancellation, without prejudice to VP's right to judicial recovery of the amounts improperly disputed, plus administrative costs and legal fees.
11. Account suspension and cancellation
11.1. Discretionary right of suspension and cancellation. VP reserves the right, at its sole and exclusive discretion, to suspend or cancel the Client's account, with immediate effect, without prior notice and without right to refund, whenever there are indications or substantiated suspicion of:
- Breach of any provision of these Terms;
- Fraudulent activity or attempted fraud;
- Sharing, assigning, reselling or simultaneous use of the account by multiple users;
- Chargeback, dispute or reversal of payment without legitimate basis;
- Non-payment of amounts owed;
- Abusive, offensive, defamatory or hostile conduct;
- Use that harms the reputation, operation or security of TFM ECU;
- Attempted reverse engineering, scraping or unauthorised automation;
- Indications that the account is being used for illegal purposes;
- Inconsistencies in registration information;
- Order from a competent public, judicial or administrative authority;
- Any other conduct constituting a breach of the relationship of trust.
11.2. VP has no obligation to justify the suspension or cancellation. It may, at its option, provide a summary explanation, without this constituting a binding practice.
11.3. Suspension or cancellation does not give rise to any compensation for the Client, whether for amounts paid, unused credits, loss of profits or any other reason.
11.4. The Client may cancel their account at any time via the user panel or by email to legal@tfmecu.com. Cancellation does not entitle the Client to a refund, except as provided in Section 10.
11.5. Post-cancellation retention. After cancellation, VP retains: billing and accounting data for the statutory period (10 years); records of Terms acceptance and activity for evidentiary purposes; IP addresses, device hashes and metadata associated with fraud indications, to prevent recurrence.
11.6. Prohibition of new account. A Client whose account has been cancelled by VP under 11.1 may not create a new account without prior written authorisation. VP may block, by technical means, new registrations associated with the same email, IP, device, payment method or tax identification.
12. Prohibited uses
The Client undertakes not to use the Software for, or in connection with:
- Illegal, fraudulent or deceptive purposes;
- Violation of third-party rights (intellectual property, privacy, reputation);
- Development, distribution or dissemination of malware, viruses or malicious code;
- Circumvention of Software security measures or third-party systems;
- Unauthorised collection of other users' data;
- Intentional overloading of systems (DoS, DDoS, API abuse);
- Directly competing with VP through reuse of components extracted from the Software;
- Any activity that harms the reputation, operation or security of TFM ECU.
13. Personal data (GDPR)
13.1. VP is the controller of the Client's personal data, under the terms of Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and Law no. 58/2019.
13.2. Data collected: name, email, telephone, address, tax number (NIF), country, IP, device, usage history, payments.
13.3. Purposes: performance of the contract (service provision, payments, invoicing); compliance with legal obligations (invoicing, accounting, fraud prevention); operational communications; marketing (only with express and revocable consent).
13.4. Sub-processors: Stripe Payments Europe Ltd (Ireland) — payments; InvoiceXpress, Lda (Portugal) — invoicing; Resend, Inc. (USA) — emails; Helu Hosting (Portugal) — hosting.
13.5. Client's rights: access, rectification, erasure, restriction, objection, portability. Exercise by email to legal@tfmecu.com. Complaints to the CNPD (www.cnpd.pt).
13.6. Retention: data retained while the account is active and, after cancellation, for the statutory period required for tax obligations (10 years) or until the expiry of the limitation period.
14. Third-party services
14.1. Certain features depend on services provided by third parties. The Client acknowledges that the use of these services is also subject to the terms and policies of those third parties.
14.2. VP is not liable for failures, interruptions or damages caused by such third-party services.
15. Limitation of liability
Without prejudice to the provisions of Section 5 (which excludes any VP liability for final use of files) and Section 6 (exclusion of warranties), to the maximum extent permitted by law, the total aggregate liability of Vitality Peak, Lda to the Client, for any cause and in any circumstance, is limited to the amount actually paid by the Client to VP in the 12 (twelve) months preceding the event giving rise to liability.
15.2. VP shall not be liable in any case for: loss of profits; loss of data, files or information; business interruption; indirect, consequential, punitive or exemplary damages; any damage exceeding the limit provided in 15.1.
15.3. This limitation applies regardless of the legal basis invoked (contractual, tort, strict liability, other).
16. Applicable law and jurisdiction
16.1. These Terms are governed exclusively by Portuguese law.
16.2. For the resolution of any disputes arising from the interpretation, performance or termination of these Terms, the parties designate, to the exclusion of any other, the Lisbon District Court (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa).
16.3. Consumers (natural persons acting outside their professional context) retain the right, under the terms of Regulation (EU) no. 1215/2012, to resort to the court of their domicile. This protection does not affect the choice of forum provided in 16.2 for business clients (B2B).
16.4. The consumer Client also has access to Alternative Consumer Dispute Resolution: the Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre (www.centroarbitragemlisboa.pt) and the European ODR platform (ec.europa.eu/consumers/odr).
17. Final provisions
17.1. Entire agreement. These Terms, together with the Privacy Policy and any specific terms, constitute the entire agreement between the parties.
17.2. Severability. The invalidity of any clause shall not affect the validity of the remaining clauses.
17.3. No waiver. The failure or delayed exercise of any right by VP shall not constitute a waiver of that right.
17.4. Assignment. The Client may not assign their contractual position without VP's prior written authorisation. VP may assign its position in the context of corporate transactions.
17.5. Force majeure. VP shall not be liable for non-performance resulting from fortuitous event or force majeure.
17.6. Notices. VP's notices to the Client shall be sent to the registered email address. The Client's notices to VP shall be sent to legal@tfmecu.com.
17.7. Language. The Portuguese language version of these Terms is the official and prevailing version. Translations are made available for convenience.
Intellectual Property and Reverse Engineering (v1.1, 27 Apr 2026)
The user agrees not to reverse-engineer, decompile, disassemble, or otherwise attempt to derive the source code, algorithms, or calibration definitions of the TFM ECU platform (including the Desktop application and Web interface). Any attempt to extract ECU map definitions, anchor patterns, or solution application rules constitutes a breach of these Terms and will result in:
- Immediate account suspension without right to refund
- Civil and/or criminal legal action as applicable
- Forensic identification through watermarking mechanisms present in all platform responses
The user expressly authorises the use of forensic identifiers (invisible watermarks) embedded in data served to their session for the purposes of leak detection and origin identification.
Términos y Condiciones de Uso
1. Definiciones
A efectos de los presentes Términos y Condiciones:
- "Vitality Peak" o "VP": Vitality Peak, Lda, persona jurídica n.º 518 258 777.
- "TFM ECU" o "Software": la plataforma en línea (sitio web, aplicaciones web y de escritorio), incluidas todas las funcionalidades, base de datos, mapas, anchors, reglas y soluciones.
- "Cliente" o "Usuario": cualquier persona física o jurídica que crea una cuenta, accede, suscribe, compra créditos o utiliza TFM ECU.
- "Archivo": cualquier dato binario de calibración de ECU cargado, visualizado, editado, modificado o exportado.
- "Solución": cualquier modificación automática predefinida (DTC off, Stage 1/2, EGR off, DPF off, AdBlue off, Lambda off, corrección MAF, entre otras).
- "Pack": licencia única (one-time) que habilita el uso de determinados módulos.
- "Créditos": unidades de uso prepago para la aplicación de Soluciones en régimen pay-per-use.
2. Objeto
Los presentes Términos regulan el acceso y el uso de TFM ECU, una plataforma técnica destinada a la visualización, edición y aplicación de modificaciones en archivos de calibración de ECU por profesionales y entusiastas del sector del automóvil.
TFM ECU está destinado a fines técnicos, educativos y profesionales. El uso final de los archivos generados es responsabilidad exclusiva del Cliente (véase la Sección 5).
3. Aceptación, vinculación y modificaciones de los Términos
3.1. La creación de una cuenta, el acceso o el uso de cualquier parte del Software implica la aceptación plena e incondicional de los presentes Términos.
3.2. El Cliente acepta los Términos electrónicamente en el momento del registro, marcando la casilla de aceptación específica. Sin esta aceptación, el registro no se completa.
3.3. VP conserva un registro electrónico de la aceptación, incluidos la fecha, hora, dirección IP, identificación del dispositivo y versión de los Términos aceptada.
3.4. VP se reserva el derecho de modificar estos Términos en cualquier momento. Los cambios materiales serán comunicados al Cliente por correo electrónico y requerirán una nueva aceptación electrónica para continuar usando el Software.
3.5. La versión vigente está siempre disponible en https://tfmecu.com/termos.
4. Registro y cuenta de Cliente
4.1. El Cliente debe proporcionar información veraz, exacta, actual y completa en el registro, y mantener esa información actualizada. VP se reserva el derecho de suspender o cancelar cuentas que contengan información falsa, incompleta o engañosa.
4.2. El Cliente es responsable de la confidencialidad de sus credenciales y de todas las actividades realizadas en su cuenta. Debe notificar a VP inmediatamente en caso de sospecha de acceso no autorizado a través de legal@tfmecu.com.
4.3. La cuenta es estrictamente personal e intransferible. Están expresamente prohibidos:
- Compartir credenciales de acceso con terceros, a cualquier título (gratuito o remunerado);
- Ceder, prestar, vender, alquilar, sublicenciar o poner la cuenta a disposición de terceros;
- Permitir el uso simultáneo de la misma cuenta en múltiples dispositivos o por múltiples usuarios;
- Crear múltiples cuentas para eludir limitaciones de uso, créditos o packs.
4.4. VP monitoriza los patrones de uso (IPs, dispositivos, sesiones concurrentes, geolocalización, volumen de solicitudes) para detectar el uso compartido de cuentas. Ante su detección, VP puede:
- Suspender inmediatamente la cuenta, sin previo aviso y sin derecho a reembolso;
- Cancelar definitivamente la cuenta en caso de reincidencia;
- Exigir compensación por el uso no licenciado, equivalente al número de cuentas que habrían sido necesarias.
4.5. Cada cuenta está limitada a una sesión activa simultánea. Los nuevos inicios de sesión expulsan automáticamente las sesiones anteriores.
4.6. La edad mínima para crear una cuenta es 18 años. El Cliente declara tener capacidad legal para contratar.
5. Uso legal y responsabilidad exclusiva del Cliente
Esta sección es esencial. Léala con atención.
5.1. El Cliente declara ser plenamente consciente de que:
- La modificación del software original de una ECU puede alterar los parámetros de emisiones, potencia, consumo, seguridad y homologación del vehículo;
- En muchos países, incluidos todos los Estados miembros de la Unión Europea, circular por vías públicas con un vehículo cuyas emisiones, potencia homologada o dispositivos de seguridad hayan sido modificados vulnera la normativa de tráfico, medioambiental y de homologación, pudiendo dar lugar a: multas y sanciones administrativas; reprobación en la inspección técnica periódica (ITV); inmovilización o decomiso del vehículo; pérdida del seguro de automóvil; responsabilidad penal en caso de accidente con víctimas; anulación de la garantía del fabricante;
- La eliminación o manipulación de dispositivos anticontaminación (DPF, FAP, catalizador, EGR, SCR/AdBlue, Lambda) es ilegal en la gran mayoría de los países de la UE y en muchos países fuera de la UE;
- En varios países, los vehículos con ECU modificada solo pueden circular en circuito cerrado, uso deportivo (motorsport) o todoterreno ("off-road use only"). En ningún caso el Cliente debe presumir la legalidad del uso en vía pública basándose únicamente en la disponibilidad técnica de una Solución en el Software.
5.2. El Cliente es el único y exclusivo responsable de:
- Conocer la legislación vigente en el país y la jurisdicción donde se utiliza el vehículo;
- Garantizar que cualquier modificación realizada está legalmente permitida en dicha jurisdicción;
- Obtener, cuando sea aplicable, la homologación, autorización o certificación de las modificaciones ante las autoridades competentes;
- Utilizar los archivos modificados exclusivamente dentro del marco legal aplicable.
5.3. Vitality Peak, Lda se limita a proporcionar una herramienta técnica de visualización y edición de datos. VP no tiene conocimiento, no supervisa, no controla, no tolera ni participa en el uso final que el Cliente haga de cualquier archivo procesado por el Software.
5.4. Vitality Peak, Lda excluye expresamente, plena y totalmente cualquier responsabilidad por, incluyendo pero sin limitarse a:
- Daños en el vehículo, motor, turbo, transmisión, sistema de escape, sistema de inyección, sensores, u otros componentes;
- Daños materiales o corporales (lesiones, muerte) al Cliente, ocupantes del vehículo, terceros o bienes;
- Multas, sanciones administrativas, penales, fiscales o civiles impuestas al Cliente o a terceros;
- Reprobación en ITV, decomiso del vehículo, suspensión del permiso de conducción;
- Pérdida de la garantía del fabricante, aseguradora o concesionario;
- Consecuencias medioambientales, contaminación excesiva, pérdida de la certificación Euro;
- Cualquier daño indirecto, consecuente, lucro cesante, pérdida de clientes u oportunidades de negocio.
5.5. Obligación de indemnización: el Cliente se compromete a indemnizar, defender y eximir a Vitality Peak, Lda, sus administradores, empleados, agentes y representantes de cualquier reclamación, proceso judicial, investigación, multa, costes, honorarios de abogado y daños resultantes del uso indebido o ilegal del Software o de los archivos generados por él, incluidas reclamaciones de terceros o autoridades públicas.
6. Exclusión de garantías
6.1. El Software se proporciona "TAL COMO ESTÁ" ("AS IS") y "SEGÚN DISPONIBILIDAD" ("AS AVAILABLE"), sin ninguna garantía expresa o implícita.
6.2. VP no garantiza: funcionamiento ininterrumpido, disponibilidad al 100% o ausencia de fallos; ausencia de errores, bugs, incompatibilidades o inexactitudes en mapas, anchors, soluciones o interpretación de archivos binarios; idoneidad del Software para un fin específico del Cliente; compatibilidad con cualquier versión específica de firmware, ECU, hardware o herramienta de terceros; resultados concretos (ganancias de potencia, reducción del consumo, etc.) tras la aplicación de Soluciones.
6.3. El Cliente reconoce que los archivos de calibración de ECU son productos técnicos complejos cuyo resultado depende de múltiples variables (estado del motor, hardware auxiliar, condiciones de uso) fuera del control de VP.
7. Licencia de uso (sin transferencia de propiedad)
Ningún derecho de propiedad sobre el Software se transfiere al Cliente.
7.1. El Cliente no adquiere, no es propietario y nunca se convierte en propietario del Software, su código, su base de datos, sus mapas, anchors, reglas, soluciones ni de ningún otro componente.
7.2. Mediante la aceptación de estos Términos y el pago de los importes aplicables, VP concede al Cliente una mera licencia de uso — personal, no exclusiva, no transferible, limitada, revocable en cualquier momento y condicionada al cumplimiento íntegro de estos Términos — por el período correspondiente al pack adquirido o los créditos válidos.
7.3. El Cliente compra el derecho de usar el Software dentro de los límites de la licencia. No compra ni puede reclamar como suyos: código fuente, código objeto, ejecutables, base de datos, mapas, anchors, soluciones, algoritmos, know-how, interfaces gráficas ni ningún otro elemento constitutivo del Software.
7.4. Ámbito de la licencia: uso propio del Cliente o — en el caso de talleres — uso en vehículos de clientes del propio Cliente; limitado a los módulos efectivamente adquiridos; sin derecho a copiar, duplicar, distribuir, publicar o poner a disposición de terceros ningún componente.
7.5. El Cliente no puede:
- Descompilar, desensamblar, realizar ingeniería inversa o intentar extraer el código fuente del Software;
- Modificar, alterar, adaptar, traducir o crear obras derivadas;
- Eludir medidas técnicas de protección, autenticación o licenciamiento;
- Automatizar el acceso (scraping, bots, scripts no autorizados) sin autorización escrita de VP;
- Revender, sublicenciar, distribuir o poner a disposición pública archivos, mapas, anchors, soluciones o cualquier otro contenido;
- Usar el Software para desarrollar o entrenar un producto o servicio competidor;
- Eliminar o alterar avisos de derechos de autor, marca o propiedad;
- Exportar, transferir o poner el Software a disposición de personas, entidades o jurisdicciones sujetas a embargo o sanciones (UE, ONU, OFAC).
7.6. Revocación discrecional de la licencia. VP se reserva el derecho, a su exclusiva y discrecional criterio, de suspender o revocar la licencia concedida, con efectos inmediatos, siempre que existan indicios — aunque no estén plenamente demostrados — de: incumplimiento de estos Términos; uso compartido de cuenta, credenciales o licencia; uso fraudulento, abusivo o contrario a la buena fe; actividad susceptible de perjudicar a VP, otros usuarios o terceros; uso para fines ilegales en la jurisdicción aplicable; intento de ingeniería inversa, elusión técnica o explotación de vulnerabilidades; cualquier otra conducta incompatible con la relación de confianza inherente a la licencia.
7.7. La suspensión o revocación prevista en 7.6 no requiere prueba judicial previa, no necesita previo aviso y no confiere al Cliente ningún derecho a reembolso. VP puede, pero no está obligada a, proporcionar justificación.
7.8. VP se reserva el derecho de, en cualquier momento, implementar medidas técnicas o administrativas de verificación de licencia, monitorización del uso, auditoría de actividad y revocación automática de accesos.
7.9. Renovación y validez temporal. La licencia expira automáticamente al término del plazo contratado (o cuando se agotan los créditos). No existe renovación automática sin el pago de una nueva tarifa anual o la adquisición de nuevos créditos.
8. Propiedad intelectual
8.1. Todos los derechos de propiedad intelectual sobre el Software, su arquitectura, código fuente, interfaz, base de datos de ECUs, mapas, anchors, reglas, ready-made solutions, documentación, la marca "TFM ECU" y el logotipo son propiedad exclusiva de Vitality Peak, Lda o de sus licenciantes.
8.2. Ninguna disposición de estos Términos transfiere al Cliente ningún derecho de propiedad intelectual sobre el Software o sus componentes.
8.3. El Cliente conserva los derechos sobre los archivos binarios que carga en el Software. Sin embargo, autoriza a VP a procesar dichos archivos (transitoriamente) para prestar el servicio contratado. VP no conserva copias de los archivos del Cliente tras la finalización del procesamiento, salvo metadatos técnicos mínimos para el funcionamiento del sistema, auditoría y mejora del servicio.
9. Precios, pagos, créditos e IVA
9.1. Los precios están publicados en https://tfmecu.com y se expresan en euros (€), con mención de "+ IVA" cuando corresponda.
9.2. VP ofrece dos modelos de pago: Packs (licencia única one-time + tarifa anual opcional) y Créditos (unidades prepagas, consumidas en régimen pay-per-use).
9.3. IVA aplicado:
- Cliente en Portugal: 23%;
- Cliente empresa en la UE con número VIES válido: 0% (inversión del sujeto pasivo, Art. 196 Directiva 2006/112/CE);
- Cliente particular en la UE: 23%;
- Cliente fuera de la UE: 23% (salvo exención aplicable acreditada).
9.4. Todos los pagos se procesan a través de Stripe Payments Europe Ltd. VP emite factura-recibo legal a través de InvoiceXpress.
9.5. El impago de la tarifa anual de actualización suspende el acceso a nuevas versiones, manteniéndose el acceso a la versión contratada inicialmente.
10. Política de reembolsos
Productos digitales — derecho de desistimiento no aplicable. De conformidad con la normativa aplicable de protección al consumidor, el derecho de libre desistimiento no es aplicable a los contratos de suministro de contenido digital no entregado en soporte material, cuando la ejecución haya comenzado con el consentimiento previo del consumidor.
10.2. Consecuencia práctica:
- Créditos: no reembolsables tras el primer uso (la aplicación de una Solución consume el crédito de forma definitiva);
- Packs: no reembolsables tras el primer acceso al módulo adquirido;
- Los créditos no utilizados permanecen válidos mientras la cuenta esté activa.
10.3. En caso de error técnico comprobado imputable a VP que impida el uso del Software o genere un resultado manifiestamente defectuoso, VP podrá, a su exclusiva discreción, (i) abonar en la cuenta del Cliente, (ii) reembolsar el importe pagado o (iii) proporcionar una solución alternativa equivalente.
10.4. Las reclamaciones de reembolso deben dirigirse a legal@tfmecu.com en el plazo de 14 días desde la ocurrencia, acompañadas de prueba documental.
10.5. Los chargebacks fraudulentos (disputa de pago con tarjeta sin fundamento) darán lugar a la cancelación inmediata de la cuenta, sin perjuicio del derecho de VP a la reclamación judicial de los importes indebidamente disputados, más los costes administrativos y honorarios.
11. Suspensión y cancelación de cuenta
11.1. Derecho discrecional de suspensión y cancelación. VP se reserva el derecho, a su exclusiva y discrecional criterio, de suspender o cancelar la cuenta del Cliente, con efectos inmediatos, sin previo aviso y sin derecho a reembolso, siempre que existan indicios o sospechas fundadas de:
- Incumplimiento de cualquier disposición de estos Términos;
- Actividad fraudulenta o intento de fraude;
- Uso compartido, cesión, reventa o uso simultáneo de la cuenta por múltiples usuarios;
- Chargeback, disputa o reversión de pago sin base legítima;
- Impago de importes debidos;
- Conducta abusiva, ofensiva, difamatoria u hostil;
- Uso que perjudique la reputación, operación o seguridad de TFM ECU;
- Intento de ingeniería inversa, scraping o automatización no autorizada;
- Indicios de que la cuenta se está utilizando con fines ilegales;
- Inconsistencias en la información de registro;
- Orden de autoridad pública, judicial o administrativa competente;
- Cualquier otra conducta que constituya una ruptura de la relación de confianza.
11.2. VP no tiene obligación de justificar la suspensión o cancelación. Puede, a su elección, proporcionar una explicación sumaria, sin que ello constituya una práctica vinculante.
11.3. La suspensión o cancelación no da lugar a indemnización alguna para el Cliente, ya sea por importes pagados, créditos no utilizados, lucro cesante u otra causa.
11.4. El Cliente puede cancelar su cuenta en cualquier momento a través del panel de usuario o por correo electrónico a legal@tfmecu.com. La cancelación no da derecho a reembolso, salvo lo dispuesto en la Sección 10.
11.5. Conservación tras la cancelación. Tras la cancelación, VP conserva: datos de facturación y contabilidad durante el período legal (10 años); registros de aceptación de Términos y actividad con fines probatorios; direcciones IP, hashes de dispositivos y metadatos asociados a indicios de fraude, para prevenir la reincidencia.
11.6. Prohibición de nueva cuenta. El Cliente cuya cuenta haya sido cancelada por VP al amparo del apartado 11.1 no puede crear una nueva cuenta sin autorización escrita previa. VP puede bloquear, por medios técnicos, nuevos registros asociados al mismo correo electrónico, IP, dispositivo, método de pago o identificación fiscal.
12. Usos prohibidos
El Cliente se compromete a no utilizar el Software para, o en relación con:
- Fines ilegales, fraudulentos o engañosos;
- Violación de los derechos de terceros (propiedad intelectual, privacidad, honor);
- Desarrollo, distribución o difusión de malware, virus o código malicioso;
- Elusión de las medidas de seguridad del Software o de sistemas de terceros;
- Recopilación no autorizada de datos de otros usuarios;
- Sobrecarga intencionada de los sistemas (DoS, DDoS, abuso de API);
- Competir directamente con VP mediante la reutilización de componentes extraídos del Software;
- Cualquier actividad que perjudique la reputación, operación o seguridad de TFM ECU.
13. Datos personales (RGPD)
13.1. VP es responsable del tratamiento de los datos personales del Cliente, de conformidad con el Reglamento (UE) 2016/679 (RGPD) y la legislación nacional aplicable.
13.2. Datos recopilados: nombre, correo electrónico, teléfono, dirección, NIF/NIT, país, IP, dispositivo, historial de uso, pagos.
13.3. Finalidades: ejecución del contrato (prestación del servicio, pagos, facturación); cumplimiento de obligaciones legales (facturación, contabilidad, prevención del fraude); comunicaciones operativas; marketing (solo con consentimiento expreso y revocable).
13.4. Subencargados: Stripe Payments Europe Ltd (Irlanda) — pagos; InvoiceXpress, Lda (Portugal) — facturación; Resend, Inc. (EE. UU.) — correos electrónicos; Helu Hosting (Portugal) — alojamiento.
13.5. Derechos del Cliente: acceso, rectificación, supresión, limitación, oposición, portabilidad. Ejercicio por correo electrónico a legal@tfmecu.com. Reclamaciones ante la autoridad de control competente.
13.6. Conservación: datos conservados mientras la cuenta esté activa y, tras la cancelación, durante el período legal exigido para las obligaciones fiscales (10 años) o hasta la extinción del plazo de prescripción.
14. Servicios de terceros
14.1. Determinadas funcionalidades dependen de servicios prestados por terceros. El Cliente reconoce que el uso de estos servicios también está sujeto a los términos y políticas de dichos terceros.
14.2. VP no es responsable de los fallos, interrupciones o daños causados por tales servicios de terceros.
15. Limitación de responsabilidad
Sin perjuicio de lo dispuesto en la Sección 5 (que excluye cualquier responsabilidad de VP por el uso final de los archivos) y en la Sección 6 (exclusión de garantías), en la máxima extensión permitida por la ley, la responsabilidad total agregada de Vitality Peak, Lda frente al Cliente, por cualquier causa y en cualquier circunstancia, queda limitada al importe efectivamente pagado por el Cliente a VP en los 12 (doce) meses anteriores al hecho generador de la responsabilidad.
15.2. VP no responderá en ningún caso por: lucro cesante; pérdida de datos, archivos o información; interrupción de la actividad o del negocio; daños indirectos, consecuentes, punitivos o ejemplares; cualquier daño que supere el límite previsto en 15.1.
15.3. Esta limitación se aplica independientemente del fundamento jurídico invocado (contractual, extracontractual, responsabilidad objetiva u otro).
16. Ley aplicable y fuero
16.1. Los presentes Términos se rigen exclusivamente por la ley portuguesa.
16.2. Para la resolución de cualquier litigio derivado de la interpretación, ejecución o terminación de estos Términos, las partes designan, con exclusión de cualquier otro, el fuero del Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
16.3. Los consumidores (personas físicas que actúan fuera de su contexto profesional) conservan el derecho, conforme al Reglamento (UE) n.º 1215/2012, de recurrir al tribunal de su domicilio. Esta protección no afecta a la elección de fuero prevista en 16.2 para clientes empresariales (B2B).
16.4. El Cliente consumidor también tiene a su disposición la Resolución Alternativa de Disputas de Consumo y la plataforma europea ODR (ec.europa.eu/consumers/odr).
17. Disposiciones finales
17.1. Integridad del acuerdo. Estos Términos, junto con la Política de Privacidad y cualesquiera términos específicos, constituyen el acuerdo íntegro entre las partes.
17.2. Divisibilidad. La invalidez de cualquier cláusula no afecta a la validez de las restantes.
17.3. No renuncia. El no ejercicio o el ejercicio tardío de cualquier derecho por VP no constituye renuncia a ese derecho.
17.4. Cesión. El Cliente no puede ceder su posición contractual sin autorización escrita previa de VP. VP puede ceder su posición en el marco de operaciones societarias.
17.5. Fuerza mayor. VP no responde por incumplimiento derivado de caso fortuito o fuerza mayor.
17.6. Notificaciones. Las notificaciones de VP al Cliente se enviarán al correo electrónico registrado. Las notificaciones del Cliente a VP se enviarán a legal@tfmecu.com.
17.7. Idioma. La versión en lengua portuguesa de estos Términos es la versión oficial y prevaleciente. Las traducciones se ponen a disposición por conveniencia.
Propiedad Intelectual e Ingeniería Inversa (v1.1, 27 Abr 2026)
El usuario acepta no realizar ingeniería inversa, descompilar, desensamblar ni intentar de ninguna otra forma derivar el código fuente, algoritmos o definiciones de calibración de la plataforma TFM ECU (incluida la aplicación de escritorio y la interfaz web). Cualquier intento de extraer definiciones de mapas ECU, anchor patterns o reglas de aplicación de soluciones constituye una vulneración de estos Términos y dará lugar a:
- Suspensión inmediata de la cuenta sin derecho a reembolso
- Acción legal civil y/o penal según corresponda
- Identificación forense mediante mecanismos de watermarking presentes en todas las respuestas de la plataforma
El usuario autoriza expresamente el uso de identificadores forenses (marcas de agua invisibles) integrados en los datos servidos en su sesión, a efectos de detección de fugas e identificación del origen.
Conditions Générales d'Utilisation
1. Définitions
Aux fins des présentes Conditions Générales :
- « Vitality Peak » ou « VP » : Vitality Peak, Lda, personne morale n° 518 258 777.
- « TFM ECU » ou « Logiciel » : la plateforme en ligne (site web, applications web et bureau), incluant toutes les fonctionnalités, la base de données, les cartes, les anchors, les règles et les solutions.
- « Client » ou « Utilisateur » : toute personne physique ou morale qui crée un compte, accède, s'abonne, achète des crédits ou utilise TFM ECU.
- « Fichier » : tout donnée binaire de calibration ECU téléversée, consultée, éditée, modifiée ou exportée.
- « Solution » : toute modification automatique prédéfinie (DTC off, Stage 1/2, EGR off, DPF off, AdBlue off, Lambda off, correction MAF, entre autres).
- « Pack » : licence unique (one-time) permettant l'utilisation de certains modules.
- « Crédits » : unités d'utilisation prépayées pour l'application de Solutions en mode pay-per-use.
2. Objet
Les présentes Conditions régissent l'accès et l'utilisation de TFM ECU, une plateforme technique destinée à la visualisation, à l'édition et à l'application de modifications sur des fichiers de calibration ECU par des professionnels et passionnés du secteur automobile.
TFM ECU est destiné à des fins techniques, éducatives et professionnelles. L'utilisation finale des fichiers générés est de la responsabilité exclusive du Client (voir Section 5).
3. Acceptation, engagement et modifications des Conditions
3.1. La création d'un compte, l'accès ou l'utilisation de toute partie du Logiciel implique l'acceptation pleine et entière des présentes Conditions.
3.2. Le Client accepte les Conditions électroniquement lors de l'inscription, en cochant la case d'acceptation spécifique. Sans cette acceptation, l'inscription n'est pas finalisée.
3.3. VP conserve un enregistrement électronique de l'acceptation, incluant la date, l'heure, l'adresse IP, l'identification de l'appareil et la version des Conditions acceptée.
3.4. VP se réserve le droit de modifier ces Conditions à tout moment. Les modifications substantielles seront communiquées au Client par e-mail et nécessiteront une nouvelle acceptation électronique pour continuer à utiliser le Logiciel.
3.5. La version en vigueur est toujours disponible à l'adresse https://tfmecu.com/termos.
4. Inscription et compte Client
4.1. Le Client doit fournir des informations véridiques, exactes, actuelles et complètes lors de l'inscription, et maintenir ces informations à jour. VP se réserve le droit de suspendre ou d'annuler les comptes contenant des informations fausses, incomplètes ou trompeuses.
4.2. Le Client est responsable de la confidentialité de ses identifiants et de toutes les activités effectuées sur son compte. Il doit notifier VP immédiatement en cas de soupçon d'accès non autorisé via legal@tfmecu.com.
4.3. Le compte est strictement personnel et incessible. Sont expressément interdits :
- Le partage des identifiants avec des tiers, à quelque titre que ce soit (gratuit ou onéreux) ;
- La cession, le prêt, la vente, la location, la sous-licence ou la mise à disposition du compte à des tiers ;
- L'utilisation simultanée du même compte sur plusieurs appareils ou par plusieurs utilisateurs ;
- La création de plusieurs comptes pour contourner les limites d'utilisation, les crédits ou les packs.
4.4. VP surveille les comportements d'utilisation (IPs, appareils, sessions simultanées, géolocalisation, volume de requêtes) pour détecter le partage de compte. En cas de détection, VP peut :
- Suspendre immédiatement le compte, sans préavis et sans droit au remboursement ;
- Annuler définitivement le compte en cas de récidive ;
- Exiger une compensation pour l'utilisation non licenciée, équivalente au nombre de comptes qui auraient été nécessaires.
4.5. Chaque compte est limité à une session active simultanée. Les nouvelles connexions mettent automatiquement fin aux sessions précédentes.
4.6. L'âge minimum pour créer un compte est de 18 ans. Le Client déclare avoir la capacité juridique de contracter.
5. Utilisation légale et responsabilité exclusive du Client
Cette section est essentielle. Lisez-la attentivement.
5.1. Le Client déclare avoir pleinement conscience que :
- La modification du logiciel d'origine d'un ECU peut altérer les paramètres d'émissions, de puissance, de consommation, de sécurité et d'homologation du véhicule ;
- Dans de nombreux pays, y compris tous les États membres de l'Union européenne, la circulation sur la voie publique avec un véhicule dont les émissions, la puissance homologuée ou les dispositifs de sécurité ont été modifiés viole la réglementation routière, environnementale et d'homologation, pouvant entraîner : des amendes et sanctions administratives ; un échec au contrôle technique périodique (CT) ; la saisie ou l'immobilisation du véhicule ; la perte de la couverture d'assurance automobile ; la responsabilité pénale en cas d'accident avec des victimes ; l'invalidation de la garantie du constructeur ;
- La suppression ou la manipulation des dispositifs antipollution (FAP, catalyseur, EGR, SCR/AdBlue, Lambda) est illégale dans la grande majorité des pays de l'UE et dans de nombreux pays hors UE ;
- Dans plusieurs pays, les véhicules à ECU modifié ne peuvent circuler que sur circuit fermé, en usage sportif (motorsport) ou hors route (« off-road use only »). Le Client ne doit en aucun cas présumer de la légalité d'un usage sur voie publique en se fondant uniquement sur la disponibilité technique d'une Solution dans le Logiciel.
5.2. Le Client est le seul et unique responsable de :
- Connaître la législation en vigueur dans le pays et la juridiction où le véhicule est utilisé ;
- S'assurer que toute modification effectuée est légalement permise dans cette juridiction ;
- Obtenir, le cas échéant, l'homologation, l'autorisation ou la certification des modifications auprès des autorités compétentes ;
- Utiliser les fichiers modifiés exclusivement dans le cadre légal applicable.
5.3. Vitality Peak, Lda se limite à fournir un outil technique de visualisation et d'édition de données. VP n'a pas connaissance de, ne supervise pas, ne contrôle pas, ne cautionne pas et ne participe pas à l'utilisation finale que le Client fait de tout fichier traité par le Logiciel.
5.4. Vitality Peak, Lda exclut expressément, pleinement et totalement toute responsabilité pour, y compris mais sans s'y limiter :
- Les dommages au véhicule, au moteur, au turbo, à la transmission, au système d'échappement, au système d'injection, aux capteurs ou à tout autre composant ;
- Les dommages matériels ou corporels (blessures, décès) subis par le Client, les occupants du véhicule, des tiers ou des biens ;
- Les amendes, sanctions administratives, pénales, fiscales ou civiles appliquées au Client ou à des tiers ;
- L'échec au contrôle technique, la saisie du véhicule, la suspension du permis de conduire ;
- La perte de la garantie du constructeur, de l'assureur ou du concessionnaire ;
- Les conséquences environnementales, la pollution excessive, la perte de la certification Euro ;
- Tout dommage indirect, consécutif, manque à gagner, perte de clients ou d'opportunités commerciales.
5.5. Obligation d'indemnisation : le Client s'engage à indemniser, défendre et exonérer Vitality Peak, Lda, ses dirigeants, employés, agents et représentants de toute réclamation, procédure judiciaire, enquête, amende, coûts, honoraires d'avocat et dommages résultant d'une utilisation abusive ou illégale du Logiciel ou des fichiers générés par lui, y compris les réclamations de tiers ou d'autorités publiques.
6. Exclusion de garanties
6.1. Le Logiciel est fourni « EN L'ÉTAT » (« AS IS ») et « SELON DISPONIBILITÉ » (« AS AVAILABLE »), sans aucune garantie expresse ou implicite.
6.2. VP ne garantit pas : un fonctionnement ininterrompu, une disponibilité à 100 % ou l'absence de pannes ; l'absence d'erreurs, de bugs, d'incompatibilités ou d'inexactitudes dans les cartes, anchors, solutions ou l'interprétation des fichiers binaires ; l'adéquation du Logiciel à un usage spécifique du Client ; la compatibilité avec une version spécifique de firmware, d'ECU, de matériel ou d'outil tiers ; des résultats concrets (gains de puissance, réduction de la consommation, etc.) après l'application de Solutions.
6.3. Le Client reconnaît que les fichiers de calibration ECU sont des produits techniques complexes dont le résultat dépend de multiples variables (état du moteur, matériel auxiliaire, conditions d'utilisation) hors du contrôle de VP.
7. Licence d'utilisation (sans transfert de propriété)
Aucun droit de propriété sur le Logiciel n'est transféré au Client.
7.1. Le Client n'acquiert pas, n'est pas propriétaire et ne devient jamais propriétaire du Logiciel, de son code, de sa base de données, de ses cartes, anchors, règles, solutions ou de tout autre composant.
7.2. Après acceptation des présentes Conditions et paiement des montants applicables, VP accorde au Client une simple licence d'utilisation — personnelle, non exclusive, non transférable, limitée, révocable à tout moment et conditionnée au respect intégral des présentes Conditions — pour la durée correspondant au pack acquis ou aux crédits valides.
7.3. Le Client achète le droit d'utiliser le Logiciel dans les limites de la licence. Il n'achète pas et ne peut pas revendiquer comme siens : le code source, le code objet, les exécutables, la base de données, les cartes, anchors, solutions, algorithmes, savoir-faire, interfaces graphiques ou tout autre élément constitutif du Logiciel.
7.4. Périmètre de la licence : usage propre du Client ou — dans le cas des ateliers — usage sur les véhicules des clients du Client ; limité aux modules effectivement acquis ; sans droit de copier, dupliquer, distribuer, publier ou mettre à disposition de tiers tout composant.
7.5. Le Client ne peut pas :
- Décompiler, désassembler, procéder à de l'ingénierie inverse ou tenter d'extraire le code source du Logiciel ;
- Modifier, altérer, adapter, traduire ou créer des œuvres dérivées ;
- Contourner les mesures techniques de protection, d'authentification ou de licence ;
- Automatiser l'accès (scraping, bots, scripts non autorisés) sans autorisation écrite de VP ;
- Revendre, sous-licencier, distribuer ou rendre publiquement disponibles des fichiers, cartes, anchors, solutions ou tout autre contenu ;
- Utiliser le Logiciel pour développer ou entraîner un produit ou service concurrent ;
- Supprimer ou modifier les mentions de droits d'auteur, marques ou propriété ;
- Exporter, transférer ou rendre le Logiciel accessible à des personnes, entités ou juridictions soumises à embargo ou sanctions (UE, ONU, OFAC).
7.6. Révocation discrétionnaire de la licence. VP se réserve le droit, à sa seule et entière discrétion, de suspendre ou de révoquer la licence accordée, avec effet immédiat, dès lors qu'existent des indices — même non pleinement prouvés — de : violation des présentes Conditions ; partage de compte, d'identifiants ou de licence ; utilisation frauduleuse, abusive ou contraire à la bonne foi ; activité susceptible de nuire à VP, à d'autres utilisateurs ou à des tiers ; utilisation à des fins illégales dans la juridiction applicable ; tentative d'ingénierie inverse, de contournement technique ou d'exploitation de vulnérabilités ; tout autre comportement incompatible avec la relation de confiance inhérente à la licence.
7.7. La suspension ou révocation prévue au 7.6 ne nécessite pas de preuve judiciaire préalable, ne requiert pas de préavis et ne confère au Client aucun droit au remboursement. VP peut, mais n'est pas obligée, fournir une justification.
7.8. VP se réserve le droit de mettre en œuvre à tout moment des mesures techniques ou administratives de vérification de licence, de surveillance de l'utilisation, d'audit d'activité et de révocation automatique des accès.
7.9. Renouvellement et validité temporelle. La licence expire automatiquement à l'échéance de la période contractée (ou lorsque les crédits sont épuisés). Il n'y a pas de renouvellement automatique sans paiement d'un nouveau droit annuel ou acquisition de nouveaux crédits.
8. Propriété intellectuelle
8.1. Tous les droits de propriété intellectuelle sur le Logiciel, son architecture, son code source, son interface, sa base de données ECU, ses cartes, anchors, règles, ready-made solutions, documentation, la marque « TFM ECU » et le logo sont la propriété exclusive de Vitality Peak, Lda ou de ses concédants de licence.
8.2. Aucune disposition des présentes Conditions ne transfère au Client quelque droit de propriété intellectuelle que ce soit sur le Logiciel ou ses composants.
8.3. Le Client conserve les droits sur les fichiers binaires qu'il téléverse dans le Logiciel. Il autorise toutefois VP à traiter ces fichiers (de manière transitoire) afin de fournir le service contracté. VP ne conserve pas de copies des fichiers du Client après la fin du traitement, sauf métadonnées techniques minimales pour le fonctionnement du système, l'audit et l'amélioration du service.
9. Prix, paiements, crédits et TVA
9.1. Les prix sont publiés sur https://tfmecu.com et sont exprimés en euros (€), avec la mention « + TVA » le cas échéant.
9.2. VP propose deux modèles de paiement : Packs (licence unique one-time + frais annuels optionnels) et Crédits (unités prépayées, consommées en mode pay-per-use).
9.3. TVA appliquée :
- Client au Portugal : 23 % ;
- Client entreprise dans l'UE avec numéro VIES valide : 0 % (autoliquidation, Art. 196 de la Directive 2006/112/CE) ;
- Client particulier dans l'UE : 23 % ;
- Client hors UE : 23 % (sauf exonération applicable prouvée).
9.4. Tous les paiements sont traités via Stripe Payments Europe Ltd. VP émet une facture-reçu légale via InvoiceXpress.
9.5. Le non-paiement des frais annuels de mise à jour suspend l'accès aux nouvelles versions, tout en maintenant l'accès à la version initialement contractée.
10. Politique de remboursement
Produits numériques — droit de rétractation non applicable. Conformément à la réglementation applicable sur la protection des consommateurs, le droit de rétractation ne s'applique pas aux contrats de fourniture de contenu numérique non fourni sur support matériel, lorsque l'exécution a commencé avec le consentement préalable du consommateur.
10.2. Conséquence pratique :
- Crédits : non remboursables après la première utilisation (l'application d'une Solution consomme définitivement le crédit) ;
- Packs : non remboursables après le premier accès au module acquis ;
- Les crédits non utilisés restent valides tant que le compte est actif.
10.3. En cas d'erreur technique prouvée imputable à VP empêchant l'utilisation du Logiciel ou produisant un résultat manifestement défectueux, VP peut, à sa seule discrétion, (i) créditer le compte du Client, (ii) rembourser le montant payé ou (iii) proposer une solution alternative équivalente.
10.4. Les demandes de remboursement doivent être adressées à legal@tfmecu.com dans les 14 jours suivant la survenance, accompagnées de preuves documentaires.
10.5. Les rétrofacturations frauduleuses (contestation de paiement par carte sans fondement légitime) entraîneront l'annulation immédiate du compte, sans préjudice du droit de VP à la récupération judiciaire des montants indûment contestés, majorés des frais administratifs et honoraires.
11. Suspension et résiliation du compte
11.1. Droit discrétionnaire de suspension et résiliation. VP se réserve le droit, à sa seule et entière discrétion, de suspendre ou de résilier le compte du Client, avec effet immédiat, sans préavis et sans droit au remboursement, dès lors qu'existent des indices ou des soupçons fondés de :
- Violation de toute disposition des présentes Conditions ;
- Activité frauduleuse ou tentative de fraude ;
- Partage, cession, revente ou utilisation simultanée du compte par plusieurs utilisateurs ;
- Rétrofacturation, contestation ou annulation de paiement sans base légitime ;
- Non-paiement des montants dus ;
- Comportement abusif, offensant, diffamatoire ou hostile ;
- Utilisation portant atteinte à la réputation, au fonctionnement ou à la sécurité de TFM ECU ;
- Tentative d'ingénierie inverse, de scraping ou d'automatisation non autorisée ;
- Indices que le compte est utilisé à des fins illégales ;
- Incohérences dans les informations d'inscription ;
- Ordre d'une autorité publique, judiciaire ou administrative compétente ;
- Tout autre comportement constituant une rupture de la relation de confiance.
11.2. VP n'a pas l'obligation de justifier la suspension ou la résiliation. Elle peut, à sa discrétion, fournir une explication sommaire, sans que cela constitue une pratique contraignante.
11.3. La suspension ou la résiliation ne donne droit à aucune indemnisation pour le Client, que ce soit pour les montants payés, les crédits non utilisés, le manque à gagner ou toute autre raison.
11.4. Le Client peut résilier son compte à tout moment via le panneau utilisateur ou par e-mail à legal@tfmecu.com. La résiliation ne donne pas droit au remboursement, sauf disposition contraire de la Section 10.
11.5. Conservation post-résiliation. Après résiliation, VP conserve : les données de facturation et de comptabilité pendant la durée légale (10 ans) ; les enregistrements d'acceptation des Conditions et d'activité à des fins probatoires ; les adresses IP, hachages d'appareils et métadonnées associés à des indices de fraude, pour prévenir la récidive.
11.6. Interdiction de nouveau compte. Le Client dont le compte a été résilié par VP en application du point 11.1 ne peut pas créer de nouveau compte sans autorisation écrite préalable. VP peut bloquer, par des moyens techniques, les nouvelles inscriptions associées au même e-mail, IP, appareil, mode de paiement ou identifiant fiscal.
12. Utilisations interdites
Le Client s'engage à ne pas utiliser le Logiciel pour, ou en lien avec :
- Des fins illégales, frauduleuses ou trompeuses ;
- La violation des droits de tiers (propriété intellectuelle, vie privée, réputation) ;
- Le développement, la distribution ou la diffusion de malware, virus ou code malveillant ;
- Le contournement des mesures de sécurité du Logiciel ou de systèmes tiers ;
- La collecte non autorisée de données d'autres utilisateurs ;
- La surcharge intentionnelle des systèmes (DoS, DDoS, abus d'API) ;
- La concurrence directe avec VP par réutilisation de composants extraits du Logiciel ;
- Toute activité portant atteinte à la réputation, au fonctionnement ou à la sécurité de TFM ECU.
13. Données personnelles (RGPD)
13.1. VP est responsable du traitement des données personnelles du Client, conformément au Règlement (UE) 2016/679 (RGPD) et à la législation nationale applicable.
13.2. Données collectées : nom, e-mail, téléphone, adresse, numéro fiscal, pays, IP, appareil, historique d'utilisation, paiements.
13.3. Finalités : exécution du contrat (prestation du service, paiements, facturation) ; respect des obligations légales (facturation, comptabilité, prévention de la fraude) ; communications opérationnelles ; marketing (uniquement avec consentement exprès et révocable).
13.4. Sous-traitants : Stripe Payments Europe Ltd (Irlande) — paiements ; InvoiceXpress, Lda (Portugal) — facturation ; Resend, Inc. (États-Unis) — e-mails ; Helu Hosting (Portugal) — hébergement.
13.5. Droits du Client : accès, rectification, effacement, limitation, opposition, portabilité. Exercice par e-mail à legal@tfmecu.com. Réclamations auprès de l'autorité de contrôle compétente.
13.6. Conservation : données conservées pendant la durée d'activité du compte et, après résiliation, pendant la durée légale requise pour les obligations fiscales (10 ans) ou jusqu'à l'expiration du délai de prescription.
14. Services tiers
14.1. Certaines fonctionnalités dépendent de services fournis par des tiers. Le Client reconnaît que l'utilisation de ces services est également soumise aux conditions et politiques de ces tiers.
14.2. VP n'est pas responsable des pannes, interruptions ou dommages causés par ces services tiers.
15. Limitation de responsabilité
Sans préjudice des dispositions de la Section 5 (qui exclut toute responsabilité de VP pour l'utilisation finale des fichiers) et de la Section 6 (exclusion de garanties), dans toute la mesure permise par la loi, la responsabilité totale et cumulée de Vitality Peak, Lda envers le Client, quelle qu'en soit la cause et quelles que soient les circonstances, est limitée au montant effectivement payé par le Client à VP au cours des 12 (douze) mois précédant le fait générateur de responsabilité.
15.2. VP ne sera en aucun cas responsable de : perte de bénéfices ; perte de données, de fichiers ou d'informations ; interruption d'activité ou commerciale ; dommages indirects, consécutifs, punitifs ou exemplaires ; tout dommage dépassant la limite prévue au 15.1.
15.3. Cette limitation s'applique indépendamment du fondement juridique invoqué (contractuel, délictuel, responsabilité objective, autre).
16. Loi applicable et juridiction
16.1. Les présentes Conditions sont régies exclusivement par le droit portugais.
16.2. Pour la résolution de tout litige découlant de l'interprétation, de l'exécution ou de la résiliation des présentes Conditions, les parties désignent, à l'exclusion de tout autre, le Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
16.3. Les consommateurs (personnes physiques agissant en dehors de leur contexte professionnel) conservent le droit, conformément au Règlement (UE) n° 1215/2012, de recourir au tribunal de leur domicile. Cette protection n'affecte pas le choix de juridiction prévu au 16.2 pour les clients professionnels (B2B).
16.4. Le Client consommateur a également accès à la résolution alternative des litiges de consommation et à la plateforme européenne RLL (ec.europa.eu/consumers/odr).
17. Dispositions finales
17.1. Intégralité de l'accord. Les présentes Conditions, accompagnées de la Politique de confidentialité et de tout terme spécifique, constituent l'accord intégral entre les parties.
17.2. Divisibilité. La nullité d'une clause n'affecte pas la validité des autres.
17.3. Non-renonciation. Le non-exercice ou l'exercice tardif d'un droit par VP ne constitue pas une renonciation à ce droit.
17.4. Cession. Le Client ne peut pas céder sa position contractuelle sans l'autorisation écrite préalable de VP. VP peut céder sa position dans le cadre d'opérations sociétaires.
17.5. Force majeure. VP n'est pas responsable de l'inexécution résultant d'un cas fortuit ou d'un cas de force majeure.
17.6. Notifications. Les notifications de VP au Client seront envoyées à l'adresse e-mail enregistrée. Les notifications du Client à VP seront envoyées à legal@tfmecu.com.
17.7. Langue. La version en langue portugaise des présentes Conditions est la version officielle et prévalante. Les traductions sont mises à disposition pour commodité.
Propriété Intellectuelle et Ingénierie Inverse (v1.1, 27 Avr 2026)
L'utilisateur accepte de ne pas procéder à de l'ingénierie inverse, décompiler, désassembler ni tenter de quelque manière que ce soit de dériver le code source, les algorithmes ou les définitions de calibration de la plateforme TFM ECU (y compris l'application bureau et l'interface web). Toute tentative d'extraction des définitions de cartes ECU, d'anchor patterns ou de règles d'application de solutions constitue une violation des présentes Conditions et entraînera :
- Suspension immédiate du compte sans droit au remboursement
- Action en justice civile et/ou pénale selon le cas applicable
- Identification forensique via des mécanismes de watermarking présents dans toutes les réponses de la plateforme
L'utilisateur autorise expressément l'utilisation d'identifiants forensiques (filigranes invisibles) intégrés dans les données servies à sa session, aux fins de détection de fuite et d'identification de l'origine.
Allgemeine Nutzungsbedingungen
1. Definitionen
Im Sinne dieser Allgemeinen Nutzungsbedingungen (ANB):
- „Vitality Peak" oder „VP": Vitality Peak, Lda, juristische Person Nr. 518 258 777.
- „TFM ECU" oder „Software": die Online-Plattform (Website, Web- und Desktop-Anwendungen), einschließlich aller Funktionen, Datenbank, Karten, Anchors, Regeln und Lösungen.
- „Kunde" oder „Nutzer": jede natürliche oder juristische Person, die ein Konto erstellt, auf die Plattform zugreift, ein Abonnement abschließt, Credits kauft oder TFM ECU nutzt.
- „Datei": jede binäre ECU-Kalibrierdaten, die hochgeladen, angezeigt, bearbeitet, verändert oder exportiert wird.
- „Lösung": jede vordefinierte automatische Modifikation (DTC off, Stage 1/2, EGR off, DPF off, AdBlue off, Lambda off, MAF-Korrektur u. a.).
- „Pack": eine Einmallizenz (One-Time), die die Nutzung bestimmter Module ermöglicht.
- „Credits": vorausbezahlte Nutzungseinheiten für die Anwendung von Lösungen auf Pay-per-Use-Basis.
2. Gegenstand
Diese ANB regeln den Zugang und die Nutzung von TFM ECU, einer technischen Plattform zur Visualisierung, Bearbeitung und Anwendung von Modifikationen an ECU-Kalibrierdateien durch Fachleute und Enthusiasten im Kfz-Bereich.
TFM ECU ist für technische, bildungsbezogene und berufliche Zwecke bestimmt. Die Endnutzung der generierten Dateien liegt in der ausschließlichen Verantwortung des Kunden (siehe Abschnitt 5).
3. Annahme, Bindung und Änderungen der ANB
3.1. Die Erstellung eines Kontos, der Zugriff oder die Nutzung eines Teils der Software gilt als vollständige und vorbehaltlose Annahme dieser ANB.
3.2. Der Kunde akzeptiert die ANB elektronisch bei der Registrierung durch Aktivierung des entsprechenden Kontrollkästchens. Ohne diese Annahme wird die Registrierung nicht abgeschlossen.
3.3. VP führt eine elektronische Aufzeichnung der Annahme, einschließlich Datum, Uhrzeit, IP-Adresse, Gerätekennung und Version der angenommenen ANB.
3.4. VP behält sich das Recht vor, diese ANB jederzeit zu ändern. Wesentliche Änderungen werden dem Kunden per E-Mail mitgeteilt und erfordern eine erneute elektronische Annahme, um die Software weiter nutzen zu können.
3.5. Die jeweils gültige Fassung ist stets abrufbar unter https://tfmecu.com/termos.
4. Registrierung und Kundenkonto
4.1. Der Kunde muss bei der Registrierung wahrheitsgemäße, genaue, aktuelle und vollständige Angaben machen und diese aktuell halten. VP behält sich das Recht vor, Konten mit falschen, unvollständigen oder irreführenden Angaben zu sperren oder zu kündigen.
4.2. Der Kunde ist für die Vertraulichkeit seiner Zugangsdaten und alle über sein Konto vorgenommenen Aktivitäten verantwortlich. Er muss VP unverzüglich über legal@tfmecu.com informieren, wenn er einen unbefugten Zugriff vermutet.
4.3. Das Konto ist streng persönlich und nicht übertragbar. Ausdrücklich verboten ist:
- Die Weitergabe von Zugangsdaten an Dritte, gleich ob entgeltlich oder unentgeltlich;
- Die Abtretung, Verleihung, Veräußerung, Vermietung, Unterlizenzierung oder Zugänglichmachung des Kontos für Dritte;
- Die gleichzeitige Nutzung desselben Kontos auf mehreren Geräten oder durch mehrere Nutzer;
- Die Erstellung mehrerer Konten zur Umgehung von Nutzungsbeschränkungen, Credits oder Packs.
4.4. VP überwacht Nutzungsmuster (IPs, Geräte, gleichzeitige Sitzungen, Geolokalisierung, Anfragevolumen), um gemeinsam genutzte Konten zu erkennen. Bei Feststellung kann VP:
- Das Konto sofort sperren, ohne Vorankündigung und ohne Anspruch auf Rückerstattung;
- Das Konto im Wiederholungsfall dauerhaft kündigen;
- Entschädigung für die unlizenzierte Nutzung fordern, entsprechend der Anzahl der benötigten Konten.
4.5. Jedes Konto ist auf eine gleichzeitig aktive Sitzung beschränkt. Neue Anmeldungen beenden frühere Sitzungen automatisch.
4.6. Das Mindestalter für die Kontoerstellung beträgt 18 Jahre. Der Kunde erklärt, die rechtliche Geschäftsfähigkeit für den Vertragsabschluss zu besitzen.
5. Legale Nutzung und ausschließliche Haftung des Kunden
Dieser Abschnitt ist wesentlich. Bitte sorgfältig lesen.
5.1. Der Kunde erklärt, sich vollständig bewusst zu sein, dass:
- Die Modifikation der Original-ECU-Software Emissionswerte, Leistung, Verbrauch, Sicherheit und Typzulassung des Fahrzeugs verändern kann;
- In vielen Ländern, einschließlich aller Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die Teilnahme am öffentlichen Straßenverkehr mit einem Fahrzeug, dessen Emissionen, zugelassene Leistung oder Sicherheitseinrichtungen verändert wurden, gegen Straßenverkehrs-, Umwelt- und Zulassungsvorschriften verstößt und zu folgenden Konsequenzen führen kann: Bußgelder und Verwaltungssanktionen; Nichtbestehen der Hauptuntersuchung (HU/AU); Beschlagnahme oder Stilllegung des Fahrzeugs; Verlust des Kfz-Versicherungsschutzes; strafrechtliche Haftung bei Unfällen mit Verletzten; Erlöschen der Herstellergarantie;
- Die Entfernung oder Manipulation von Abgasnachbehandlungsgeräten (DPF, FAP, Katalysator, EGR, SCR/AdBlue, Lambda) in der überwiegenden Mehrheit der EU-Länder und vielen Nicht-EU-Ländern illegal ist;
- In mehreren Ländern dürfen Fahrzeuge mit modifizierter ECU nur auf abgesperrten Strecken, im Motorsport oder im Geländebetrieb betrieben werden („off-road use only"). Der Kunde darf keinesfalls allein aus der technischen Verfügbarkeit einer Lösung in der Software auf die Legalität des öffentlichen Straßeneinsatzes schließen.
5.2. Der Kunde ist allein und ausschließlich verantwortlich für:
- Die Kenntnis der geltenden Gesetze in dem Land und der Rechtsordnung, in der das Fahrzeug eingesetzt wird;
- Die Sicherstellung, dass jede vorgenommene Modifikation in der jeweiligen Rechtsordnung legal zulässig ist;
- Die Einholung ggf. erforderlicher Typgenehmigungen, Zulassungen oder Zertifizierungen bei den zuständigen Behörden;
- Die Nutzung der geänderten Dateien ausschließlich im anwendbaren rechtlichen Rahmen.
5.3. Vitality Peak, Lda stellt lediglich ein technisches Werkzeug zur Visualisierung und Bearbeitung von Daten bereit. VP hat keine Kenntnis von der Endnutzung der vom Kunden mit der Software verarbeiteten Dateien, überwacht, kontrolliert, billigt oder nimmt daran teil.
5.4. Vitality Peak, Lda schließt ausdrücklich, vollständig und uneingeschränkt jede Haftung aus für, einschließlich aber nicht beschränkt auf:
- Schäden am Fahrzeug, Motor, Turbolader, Getriebe, Abgassystem, Einspritzsystem, Sensoren oder sonstigen Komponenten;
- Sach- oder Personenschäden (Verletzungen, Tod) des Kunden, der Fahrzeuginsassen, Dritter oder Sachwerte;
- Bußgelder, Verwaltungs-, Straf-, Steuer- oder Zivilsanktionen gegen den Kunden oder Dritte;
- Nichtbestehen der HU, Fahrzeugbeschlagnahme, Fahrerlaubnisentzug;
- Verlust der Hersteller-, Versicherer- oder Händlergarantie;
- Umweltfolgen, übermäßige Schadstoffemissionen, Verlust der Euro-Zertifizierung;
- Mittelbare, Folge- oder Begleitschäden, entgangenen Gewinn, Kundenverlust oder entgangene Geschäftschancen.
5.5. Freistellungspflicht: Der Kunde verpflichtet sich, Vitality Peak, Lda, ihre Geschäftsführer, Mitarbeiter, Vertreter und Beauftragten von sämtlichen Ansprüchen, Gerichtsverfahren, Untersuchungen, Bußgeldern, Kosten, Anwaltsgebühren und Schäden freizustellen, die aus einer missbräuchlichen oder rechtswidrigen Nutzung der Software oder der vom Kunden generierten Dateien resultieren, einschließlich Ansprüchen Dritter oder Behörden.
6. Gewährleistungsausschluss
6.1. Die Software wird „WIE BESEHEN" („AS IS") und „WIE VERFÜGBAR" („AS AVAILABLE") ohne jegliche ausdrückliche oder stillschweigende Gewährleistung bereitgestellt.
6.2. VP übernimmt keine Gewähr für: ununterbrochenen Betrieb, 100%ige Verfügbarkeit oder Fehlerfreiheit; Freiheit von Fehlern, Bugs, Inkompatibilitäten oder Ungenauigkeiten in Karten, Anchors, Lösungen oder der Interpretation von Binärdateien; Eignung der Software für einen bestimmten Zweck des Kunden; Kompatibilität mit einer bestimmten Firmware-Version, ECU, Hardware oder Drittanbieterwerkzeug; konkrete Ergebnisse (Leistungssteigerungen, Verbrauchsreduzierungen usw.) nach Anwendung von Lösungen.
6.3. Der Kunde erkennt an, dass ECU-Kalibrierdateien komplexe technische Produkte sind, deren Ergebnis von zahlreichen Variablen (Motorzustand, Zusatzhardware, Nutzungsbedingungen) abhängt, die außerhalb des Einflussbereichs von VP liegen.
7. Nutzungslizenz (ohne Eigentumsübertragung)
Dem Kunden werden keine Eigentumsrechte an der Software übertragen.
7.1. Der Kunde erwirbt kein Eigentum und wird niemals Eigentümer der Software, ihres Codes, ihrer Datenbank, ihrer Karten, Anchors, Regeln, Lösungen oder sonstiger Komponenten.
7.2. Nach Annahme dieser ANB und Zahlung der fälligen Beträge räumt VP dem Kunden eine einfache Nutzungslizenz ein — persönlich, nicht exklusiv, nicht übertragbar, beschränkt, jederzeit widerrufbar und an die vollständige Einhaltung dieser ANB geknüpft — für den Zeitraum, der dem erworbenen Pack oder den gültigen Credits entspricht.
7.3. Der Kunde erwirbt das Recht zur Nutzung der Software im Rahmen der Lizenz. Er erwirbt nicht und kann nicht als sein Eigentum beanspruchen: Quellcode, Objektcode, ausführbare Dateien, Datenbank, Karten, Anchors, Lösungen, Algorithmen, Know-how, grafische Oberflächen oder sonstige Bestandteile der Software.
7.4. Umfang der Lizenz: Eigennutzung des Kunden oder — bei Werkstätten — Nutzung an Fahrzeugen der eigenen Kunden; beschränkt auf die tatsächlich erworbenen Module; ohne das Recht, Komponenten zu kopieren, zu vervielfältigen, zu verbreiten, zu veröffentlichen oder Dritten zugänglich zu machen.
7.5. Der Kunde darf nicht:
- Die Software dekompilieren, disassemblieren, zurückentwickeln oder versuchen, den Quellcode zu extrahieren;
- Die Software modifizieren, abändern, anpassen, übersetzen oder abgeleitete Werke erstellen;
- Technische Schutz-, Authentifizierungs- oder Lizenzierungsmaßnahmen umgehen;
- Den Zugang automatisieren (Scraping, Bots, nicht autorisierte Skripte) ohne schriftliche Genehmigung von VP;
- Dateien, Karten, Anchors, Lösungen oder sonstige Inhalte weiterverkaufen, unterlizenzieren, verbreiten oder öffentlich zugänglich machen;
- Die Software zur Entwicklung oder zum Training eines konkurrierenden Produkts oder Dienstleistung nutzen;
- Urheberrechts-, Marken- oder Eigentumshinweise entfernen oder verändern;
- Die Software exportieren, übertragen oder Personen, Unternehmen oder Rechtsordnungen zugänglich machen, die Embargos oder Sanktionen unterliegen (EU, UN, OFAC).
7.6. Ermessensweiser Lizenzentzug. VP behält sich das Recht vor, nach eigenem und alleinigem Ermessen, die eingeräumte Lizenz mit sofortiger Wirkung auszusetzen oder zu entziehen, wenn Hinweise — auch ohne vollständigen Beweis — vorliegen auf: Verletzung dieser ANB; Konten-, Zugangsdaten- oder Lizenzfreigabe; betrügerische, missbräuchliche oder treuwidrige Nutzung; Aktivitäten, die VP, andere Nutzer oder Dritte schädigen könnten; Nutzung zu illegalen Zwecken in der anwendbaren Rechtsordnung; Versuche der Rückentwicklung, technischen Umgehung oder Ausnutzung von Schwachstellen; sonstige Verhaltensweisen, die unvereinbar mit dem der Lizenz innewohnenden Vertrauensverhältnis sind.
7.7. Die in 7.6 vorgesehene Aussetzung oder der Entzug bedarf keines vorherigen Gerichtsurteils, keiner Vorankündigung und begründet keinen Anspruch des Kunden auf Rückerstattung. VP kann, ist aber nicht verpflichtet, eine Begründung zu liefern.
7.8. VP behält sich das Recht vor, jederzeit technische oder administrative Maßnahmen zur Lizenzüberprüfung, Nutzungsüberwachung, Aktivitätsprüfung und automatischen Zugangsentsperrung zu implementieren.
7.9. Verlängerung und zeitliche Gültigkeit. Die Lizenz erlischt automatisch mit Ablauf des vereinbarten Zeitraums (oder wenn die Credits aufgebraucht sind). Eine automatische Verlängerung ohne Zahlung einer neuen Jahresgebühr oder den Erwerb neuer Credits erfolgt nicht.
8. Geistiges Eigentum
8.1. Alle Rechte des geistigen Eigentums an der Software, ihrer Architektur, dem Quellcode, der Benutzeroberfläche, der ECU-Datenbank, den Karten, Anchors, Regeln, Ready-made Solutions, der Dokumentation, der Marke „TFM ECU" und dem Logo sind ausschließliches Eigentum von Vitality Peak, Lda oder deren Lizenzgebern.
8.2. Keine Bestimmung dieser ANB überträgt dem Kunden irgendwelche Rechte des geistigen Eigentums an der Software oder ihren Bestandteilen.
8.3. Der Kunde behält die Rechte an den Binärdateien, die er in die Software hochlädt. Er ermächtigt VP jedoch, diese Dateien (vorübergehend) zu verarbeiten, um den vereinbarten Dienst zu erbringen. VP bewahrt nach Abschluss der Verarbeitung keine Kopien der Kundendateien auf, ausgenommen technische Mindestmetadaten für den Systembetrieb, Prüfzwecke und die Serviceverbesserung.
9. Preise, Zahlungen, Credits und Mehrwertsteuer
9.1. Die Preise sind auf https://tfmecu.com veröffentlicht und werden in Euro (€) ausgedrückt, mit dem Hinweis „+ MwSt." soweit zutreffend.
9.2. VP bietet zwei Zahlungsmodelle an: Packs (Einmallizenz + optionale Jahresgebühr) und Credits (Vorausbezahlte Einheiten, auf Pay-per-Use-Basis verbraucht).
9.3. Angewandte Mehrwertsteuer:
- Kunde in Portugal: 23 %;
- Geschäftskunde in der EU mit gültiger VIES-Nummer: 0 % (Umkehrung der Steuerschuldnerschaft, Art. 196 Richtlinie 2006/112/EG);
- Privatkunde in der EU: 23 %;
- Kunde außerhalb der EU: 23 % (sofern keine nachgewiesene Steuerbefreiung vorliegt).
9.4. Alle Zahlungen werden über Stripe Payments Europe Ltd abgewickelt. VP stellt eine rechtsgültige Quittungsrechnung über InvoiceXpress aus.
9.5. Die Nichtzahlung der jährlichen Aktualisierungsgebühr sperrt den Zugang zu neuen Versionen, während der Zugang zur ursprünglich vereinbarten Version aufrechterhalten bleibt.
10. Rückerstattungsrichtlinie
Digitale Produkte — kein Widerrufsrecht anwendbar. Gemäß den geltenden Verbraucherschutzvorschriften gilt das Widerrufsrecht nicht für Verträge über die Lieferung digitaler Inhalte, die nicht auf einem körperlichen Datenträger geliefert werden, wenn die Ausführung mit vorheriger Zustimmung des Verbrauchers begonnen hat.
10.2. Praktische Konsequenz:
- Credits: nicht erstattungsfähig nach der ersten Nutzung (die Anwendung einer Lösung verbraucht den Credit dauerhaft);
- Packs: nicht erstattungsfähig nach dem ersten Zugriff auf das erworbene Modul;
- Nicht genutzte Credits bleiben gültig, solange das Konto aktiv ist.
10.3. Im Falle eines nachgewiesenen, VP zuzurechnenden technischen Fehlers, der die Nutzung der Software verhindert oder ein offensichtlich fehlerhaftes Ergebnis erzeugt, kann VP nach eigenem Ermessen (i) das Kundenkonto gutschreiben, (ii) den gezahlten Betrag erstatten oder (iii) eine gleichwertige alternative Lösung anbieten.
10.4. Erstattungsanträge sind innerhalb von 14 Tagen nach dem Ereignis mit Belegen an legal@tfmecu.com zu richten.
10.5. Betrügerische Rückbuchungen (Zahlungsanfechtung ohne legitime Grundlage) führen zur sofortigen Kontoauflösung, unbeschadet des Rechts von VP auf gerichtliche Eintreibung der zu Unrecht angefochtenen Beträge zuzüglich Verwaltungskosten und Anwaltsgebühren.
11. Kontosperrung und -kündigung
11.1. Ermessensweises Recht auf Sperrung und Kündigung. VP behält sich das Recht vor, nach eigenem und alleinigem Ermessen, das Konto des Kunden mit sofortiger Wirkung, ohne Vorankündigung und ohne Anspruch auf Rückerstattung zu sperren oder zu kündigen, wenn Hinweise oder begründete Verdachtsmomente auf folgendes vorliegen:
- Verletzung einer Bestimmung dieser ANB;
- Betrügerische Aktivitäten oder Betrugsversuche;
- Weitergabe, Abtretung, Weiterverkauf oder gleichzeitige Nutzung des Kontos durch mehrere Nutzer;
- Rückbuchung, Streitigkeit oder Zahlungsrückforderung ohne legitime Grundlage;
- Nichtzahlung fälliger Beträge;
- Missbräuchliches, beleidigendes, verleumderisches oder feindseliges Verhalten;
- Nutzung, die dem Ruf, dem Betrieb oder der Sicherheit von TFM ECU schadet;
- Versuche der Rückentwicklung, des Scrapings oder nicht autorisierter Automatisierung;
- Hinweise, dass das Konto für illegale Zwecke genutzt wird;
- Widersprüche in den Registrierungsinformationen;
- Anordnung einer zuständigen öffentlichen, gerichtlichen oder Verwaltungsbehörde;
- Sonstige Verhaltensweisen, die einen Vertrauensbruch darstellen.
11.2. VP ist nicht verpflichtet, die Sperrung oder Kündigung zu begründen. VP kann nach eigenem Ermessen eine kurze Erklärung liefern, ohne dass dies eine bindende Praxis begründet.
11.3. Sperrung oder Kündigung begründen keinen Entschädigungsanspruch des Kunden, weder für gezahlte Beträge, nicht genutzte Credits, entgangenen Gewinn noch aus sonstigen Gründen.
11.4. Der Kunde kann sein Konto jederzeit über das Nutzerpanel oder per E-Mail an legal@tfmecu.com kündigen. Die Kündigung begründet keinen Anspruch auf Rückerstattung, sofern Abschnitt 10 nichts anderes bestimmt.
11.5. Aufbewahrung nach Kündigung. Nach der Kündigung bewahrt VP auf: Rechnungs- und Buchhaltungsdaten für den gesetzlichen Zeitraum (10 Jahre); Aufzeichnungen über die Annahme der ANB und Aktivitäten zu Beweiszwecken; IP-Adressen, Gerätehashes und mit Betrugshinweisen verbundene Metadaten zur Rückfallverhinderung.
11.6. Verbot eines neuen Kontos. Ein Kunde, dessen Konto von VP gemäß 11.1 gekündigt wurde, darf ohne vorherige schriftliche Genehmigung kein neues Konto erstellen. VP kann durch technische Mittel neue Registrierungen sperren, die derselben E-Mail, IP, demselben Gerät, Zahlungsmittel oder Steueridentifikator zugeordnet sind.
12. Verbotene Nutzungen
Der Kunde verpflichtet sich, die Software nicht für folgende Zwecke oder in Verbindung damit zu nutzen:
- Illegale, betrügerische oder täuschende Zwecke;
- Verletzung von Rechten Dritter (geistiges Eigentum, Privatsphäre, Persönlichkeitsrechte);
- Entwicklung, Verbreitung oder Weitergabe von Malware, Viren oder Schadcode;
- Umgehung von Sicherheitsmaßnahmen der Software oder von Systemen Dritter;
- Nicht autorisierte Erhebung von Daten anderer Nutzer;
- Absichtliche Überlastung der Systeme (DoS, DDoS, API-Missbrauch);
- Direkte Konkurrenz mit VP durch Wiederverwendung aus der Software extrahierter Komponenten;
- Aktivitäten, die dem Ruf, dem Betrieb oder der Sicherheit von TFM ECU schaden.
13. Personenbezogene Daten (DSGVO)
13.1. VP ist Verantwortlicher für die Verarbeitung personenbezogener Daten des Kunden gemäß der Verordnung (EU) 2016/679 (DSGVO) und dem anwendbaren nationalen Recht.
13.2. Erhobene Daten: Name, E-Mail, Telefon, Adresse, Steuernummer, Land, IP, Gerät, Nutzungsverlauf, Zahlungen.
13.3. Zwecke: Vertragserfüllung (Dienstleistungserbringung, Zahlungen, Rechnungsstellung); Erfüllung gesetzlicher Pflichten (Rechnungsstellung, Buchhaltung, Betrugsverhinderung); Betriebskommunikation; Marketing (nur mit ausdrücklicher und widerrufbarer Einwilligung).
13.4. Auftragsverarbeiter: Stripe Payments Europe Ltd (Irland) — Zahlungen; InvoiceXpress, Lda (Portugal) — Rechnungsstellung; Resend, Inc. (USA) — E-Mails; Helu Hosting (Portugal) — Hosting.
13.5. Rechte des Kunden: Auskunft, Berichtigung, Löschung, Einschränkung, Widerspruch, Datenübertragbarkeit. Ausübung per E-Mail an legal@tfmecu.com. Beschwerden bei der zuständigen Datenschutzbehörde.
13.6. Aufbewahrung: Daten werden während der Kontoaktivität aufbewahrt und nach Kündigung für den gesetzlich vorgeschriebenen Zeitraum für steuerliche Pflichten (10 Jahre) oder bis zum Ablauf der Verjährungsfrist.
14. Dienste Dritter
14.1. Bestimmte Funktionen hängen von Diensten Dritter ab. Der Kunde erkennt an, dass die Nutzung dieser Dienste auch den Bedingungen und Richtlinien dieser Dritten unterliegt.
14.2. VP haftet nicht für Ausfälle, Unterbrechungen oder Schäden, die durch solche Dienste Dritter verursacht werden.
15. Haftungsbeschränkung
Unbeschadet der Bestimmungen von Abschnitt 5 (der jede Haftung von VP für die Endnutzung der Dateien ausschließt) und Abschnitt 6 (Gewährleistungsausschluss) ist die Gesamthaftung von Vitality Peak, Lda gegenüber dem Kunden, gleich aus welchem Grund und unter welchen Umständen, im gesetzlich maximal zulässigen Umfang auf den Betrag begrenzt, den der Kunde VP in den 12 (zwölf) Monaten vor dem haftungsauslösenden Ereignis tatsächlich gezahlt hat.
15.2. VP haftet in keinem Fall für: entgangenen Gewinn; Datei-, Daten- oder Informationsverlust; Betriebsunterbrechung; mittelbare, Folge-, Straf- oder exemplarische Schäden; Schäden, die die in 15.1 vorgesehene Grenze überschreiten.
15.3. Diese Beschränkung gilt unabhängig vom geltend gemachten Rechtsgrund (vertragliche, deliktische, Gefährdungshaftung oder sonstige).
16. Anwendbares Recht und Gerichtsstand
16.1. Diese ANB unterliegen ausschließlich dem portugiesischen Recht.
16.2. Für die Beilegung von Streitigkeiten aus der Auslegung, Erfüllung oder Beendigung dieser ANB vereinbaren die Parteien unter Ausschluss jedes anderen Gerichts den Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa als ausschließlichen Gerichtsstand.
16.3. Verbraucher (natürliche Personen, die außerhalb ihrer beruflichen Tätigkeit handeln) behalten gemäß der Verordnung (EU) Nr. 1215/2012 das Recht, das Gericht ihres Wohnsitzes anzurufen. Dieser Schutz berührt nicht den für Geschäftskunden (B2B) in 16.2 vereinbarten Gerichtsstand.
16.4. Dem Verbraucherkunden steht auch die alternative Verbraucherschlichtung sowie die europäische ODR-Plattform (ec.europa.eu/consumers/odr) zur Verfügung.
17. Schlussbestimmungen
17.1. Gesamte Vereinbarung. Diese ANB bilden zusammen mit der Datenschutzerklärung und etwaigen spezifischen Bedingungen die gesamte Vereinbarung zwischen den Parteien.
17.2. Salvatorische Klausel. Die Unwirksamkeit einer Bestimmung berührt nicht die Wirksamkeit der übrigen Bestimmungen.
17.3. Kein Verzicht. Das Nichtausüben oder verspätete Ausüben eines Rechts durch VP gilt nicht als Verzicht auf dieses Recht.
17.4. Abtretung. Der Kunde kann seine Vertragsposition nicht ohne vorherige schriftliche Genehmigung von VP abtreten. VP kann ihre Position im Rahmen gesellschaftsrechtlicher Transaktionen abtreten.
17.5. Höhere Gewalt. VP haftet nicht für Nichterfüllung infolge eines Zufalls oder höherer Gewalt.
17.6. Mitteilungen. Mitteilungen von VP an den Kunden werden an die registrierte E-Mail-Adresse gesandt. Mitteilungen des Kunden an VP sind an legal@tfmecu.com zu richten.
17.7. Sprache. Die portugiesischsprachige Fassung dieser ANB ist die offizielle und maßgebliche Fassung. Übersetzungen werden zur Bequemlichkeit bereitgestellt.
Geistiges Eigentum und Reverse Engineering (v1.1, 27. Apr. 2026)
Der Nutzer erklärt sich damit einverstanden, die TFM ECU-Plattform (einschließlich der Desktop-Anwendung und der Web-Oberfläche) nicht zurückzuentwickeln, zu dekompilieren, zu disassemblieren oder auf andere Weise zu versuchen, Quellcode, Algorithmen oder Kalibrierungsdefinitionen abzuleiten. Jeder Versuch, ECU-Kartendefinitionen, Anchor-Patterns oder Lösungsanwendungsregeln zu extrahieren, stellt einen Verstoß gegen diese ANB dar und führt zu:
- Sofortiger Kontosperrung ohne Anspruch auf Rückerstattung
- Zivil- und/oder strafrechtlichen Maßnahmen je nach Anwendbarkeit
- Forensischer Identifizierung durch in allen Plattformantworten enthaltene Wasserzeichenmechanismen
Der Nutzer stimmt ausdrücklich der Verwendung forensischer Identifikatoren (unsichtbare Wasserzeichen), die in die seiner Sitzung bereitgestellten Daten eingebettet sind, zum Zweck der Leckageerkennung und Herkunftsidentifizierung zu.
الشروط والأحكام العامة للاستخدام
1. التعريفات
لأغراض هذه الشروط والأحكام:
- «Vitality Peak» أو «VP»: Vitality Peak, Lda، الشخص الاعتباري رقم 518 258 777.
- «TFM ECU» أو «البرنامج»: المنصة الإلكترونية (الموقع الإلكتروني، تطبيقات الويب وسطح المكتب)، بما تشمله من وظائف وقواعد بيانات وخرائط وaranchors وقواعد وحلول.
- «العميل» أو «المستخدم»: أي شخص طبيعي أو اعتباري يُنشئ حسابًا أو يصل إلى المنصة أو يشترك فيها أو يشتري أرصدة أو يستخدم TFM ECU.
- «الملف»: أي بيانات ثنائية لمعايرة وحدة التحكم الإلكترونية (ECU) يتم تحميلها أو عرضها أو تحريرها أو تعديلها أو تصديرها.
- «الحل»: أي تعديل تلقائي محدد مسبقًا (إيقاف رموز أعطال التشخيص، المرحلة 1/2، إيقاف EGR، إيقاف DPF، إيقاف AdBlue، إيقاف Lambda، تصحيح MAF، وغيرها).
- «الحزمة»: ترخيص لمرة واحدة (One-Time) يتيح استخدام وحدات معينة.
- «الأرصدة»: وحدات استخدام مدفوعة مسبقًا لتطبيق الحلول وفق نموذج الدفع عند الاستخدام.
2. الموضوع
تنظّم هذه الشروط الوصول إلى TFM ECU واستخدامه، وهو منصة تقنية مخصصة لعرض ملفات معايرة وحدات التحكم الإلكترونية وتحريرها وتطبيق التعديلات عليها، تستهدف المحترفين والهواة في قطاع السيارات.
TFM ECU مخصص للأغراض التقنية والتعليمية والمهنية. الاستخدام النهائي للملفات المُولَّدة يقع على عاتق العميل حصرًا (انظر القسم 5).
3. القبول والالتزام والتعديلات على الشروط
3.1. يُعدّ إنشاء الحساب أو الوصول إلى أي جزء من البرنامج أو استخدامه قبولًا كاملًا وغير مشروط لهذه الشروط.
3.2. يقبل العميل الشروط إلكترونيًا لحظة التسجيل بالنقر على مربع التأكيد المخصص. دون هذا القبول، لا يكتمل التسجيل.
3.3. تحتفظ VP بسجل إلكتروني للقبول يتضمن التاريخ والوقت وعنوان IP وهوية الجهاز ونسخة الشروط المقبولة.
3.4. تحتفظ VP بحق تعديل هذه الشروط في أي وقت. سيتم إخطار العميل بالتغييرات الجوهرية عبر البريد الإلكتروني، وتستلزم قبولًا إلكترونيًا جديدًا لمواصلة استخدام البرنامج.
3.5. النسخة السارية متاحة دائمًا على https://tfmecu.com/termos.
4. التسجيل وحساب العميل
4.1. يجب على العميل تقديم معلومات صادقة ودقيقة وحديثة وكاملة عند التسجيل، والحفاظ على تحديثها. تحتفظ VP بحق تعليق الحسابات التي تحتوي على معلومات خاطئة أو ناقصة أو مضللة أو إلغائها.
4.2. العميل مسؤول عن سرية بيانات اعتماده وعن جميع الأنشطة التي تتم عبر حسابه. يجب عليه إخطار VP فور الاشتباه في أي وصول غير مصرح به عبر legal@tfmecu.com.
4.3. الحساب شخصي تمامًا وغير قابل للتحويل. يُحظر صراحةً:
- مشاركة بيانات الاعتماد مع أطراف ثالثة بأي صفة (مجانية أو مدفوعة)؛
- التنازل عن الحساب أو إعارته أو بيعه أو تأجيره أو منح ترخيص فرعي له أو إتاحته لأطراف ثالثة؛
- السماح باستخدام الحساب ذاته في وقت واحد على أجهزة متعددة أو من قبل مستخدمين متعددين؛
- إنشاء حسابات متعددة للتحايل على قيود الاستخدام أو الأرصدة أو الحزم.
4.4. ترصد VP أنماط الاستخدام (عناوين IP والأجهزة والجلسات المتزامنة والموقع الجغرافي وحجم الطلبات) للكشف عن مشاركة الحسابات. عند الكشف، يجوز لـ VP:
- تعليق الحساب فورًا دون إخطار مسبق ودون حق في الاسترداد؛
- إلغاء الحساب نهائيًا في حالة التكرار؛
- المطالبة بتعويض عن الاستخدام غير المرخص يعادل عدد الحسابات التي كانت ستُحتاج.
4.5. يقتصر كل حساب على جلسة نشطة واحدة في آنٍ واحد. تُنهي عمليات تسجيل الدخول الجديدة الجلسات السابقة تلقائيًا.
4.6. الحد الأدنى للعمر لإنشاء حساب هو 18 عامًا. يُعلن العميل امتلاكه الأهلية القانونية للتعاقد.
5. الاستخدام القانوني والمسؤولية الحصرية للعميل
هذا القسم جوهري. يُرجى قراءته بعناية.
5.1. يُعلن العميل إدراكه التام بأن:
- تعديل البرنامج الأصلي لوحدة التحكم الإلكترونية قد يُغيّر معايير الانبعاثات والقدرة والاستهلاك والسلامة واعتماد المركبة؛
- في كثير من الدول بما تشمل جميع الدول الأعضاء في الاتحاد الأوروبي، يُعدّ القيادة على الطرق العامة بمركبة مُعدَّلة الانبعاثات أو القدرة المعتمدة أو أجهزة السلامة انتهاكًا للوائح المرور والبيئة والاعتماد، وقد يؤدي إلى: غرامات وعقوبات إدارية؛ الفشل في الفحص الدوري للمركبة؛ مصادرة المركبة أو شلّها؛ فقدان تغطية تأمين السيارة؛ المسؤولية الجنائية في حالة وقوع حوادث بها ضحايا؛ إبطال ضمان الشركة المصنّعة؛
- إزالة أجهزة مكافحة التلوث أو التلاعب بها (مرشح الجسيمات، محول الحفاز، EGR، SCR/AdBlue، Lambda) غير قانوني في الغالبية العظمى من دول الاتحاد الأوروبي وكثير من الدول خارجه؛
- في بعض الدول، لا يجوز للمركبات ذات وحدات التحكم الإلكترونية المُعدَّلة السير إلا على مسارات مغلقة أو في الاستخدام الرياضي (موتوسبورت) أو الطرق الوعرة («للاستخدام خارج الطريق فقط»). لا يجوز للعميل بأي حال الافتراض بأن استخدامه على الطرق العامة قانوني بناءً على مجرد توافر حل تقني في البرنامج.
5.2. العميل هو المسؤول الوحيد والحصري عن:
- معرفة التشريعات السارية في البلد والولاية القضائية التي تُستخدم فيها المركبة؛
- ضمان أن أي تعديل يُجريه مسموح به قانونًا في تلك الولاية القضائية؛
- الحصول على اعتماد أو ترخيص أو شهادة للتعديلات من السلطات المختصة عند الاقتضاء؛
- استخدام الملفات المُعدَّلة حصرًا ضمن الإطار القانوني المنطبق.
5.3. تقتصر Vitality Peak, Lda على توفير أداة تقنية لعرض البيانات وتحريرها. لا علم لـ VP بالاستخدام النهائي الذي يُعطيه العميل لأي ملف تُعالجه البرنامج، ولا تشرف عليه أو تتحكم فيه أو تُوافق عليه أو تُشارك فيه.
5.4. تستبعد Vitality Peak, Lda صراحةً وكليًا وتمامًا أي مسؤولية عن، بما يشمل على سبيل المثال لا الحصر:
- الأضرار التي تلحق بالمركبة أو المحرك أو الضاغط التربيني أو ناقل الحركة أو نظام العادم أو نظام الحقن أو أجهزة الاستشعار أو أي مكونات أخرى؛
- الأضرار المادية أو الجسدية (الإصابات أو الوفاة) التي تلحق بالعميل أو ركاب المركبة أو أطراف ثالثة أو ممتلكات؛
- الغرامات والعقوبات الإدارية أو التنظيمية أو الجنائية أو الضريبية أو المدنية المفروضة على العميل أو أطراف ثالثة؛
- الفشل في الفحص الدوري ومصادرة المركبة وسحب رخصة القيادة؛
- فقدان ضمان الشركة المصنّعة أو شركة التأمين أو الوكالة؛
- العواقب البيئية والتلوث المفرط وفقدان شهادة يورو؛
- أي أضرار غير مباشرة أو تبعية أو خسارة أرباح أو فقدان عملاء أو فرص تجارية.
5.5. التزام التعويض: يلتزم العميل بتعويض Vitality Peak, Lda ومديريها وموظفيها ووكلائها وممثليها والدفاع عنهم وإعفائهم من أي مطالبات أو إجراءات قانونية أو تحقيقات أو غرامات أو تكاليف أو أتعاب محامين أو أضرار ناجمة عن الاستخدام غير الملائم أو غير القانوني للبرنامج أو الملفات التي أنشأها، بما يشمل مطالبات الأطراف الثالثة أو السلطات العامة.
6. إخلاء الضمانات
6.1. يُقدَّم البرنامج «كما هو» («AS IS») و«كما هو متاح» («AS AVAILABLE»)، دون أي ضمان صريح أو ضمني.
6.2. لا تضمن VP: التشغيل المتواصل أو التوافر بنسبة 100% أو انعدام الأعطال؛ خلوّ الخرائط والأنكورز والحلول وتفسير الملفات الثنائية من الأخطاء والثغرات والتعارضات أو عدم الدقة؛ ملاءمة البرنامج لغرض محدد للعميل؛ التوافق مع أي إصدار معين من البرنامج الثابت أو ECU أو عتاد أو أداة طرف ثالث؛ نتائج ملموسة (مكاسب في الأداء أو انخفاض الاستهلاك إلخ) بعد تطبيق الحلول.
6.3. يُقرّ العميل بأن ملفات معايرة ECU منتجات تقنية معقدة تعتمد نتائجها على متغيرات متعددة (حالة المحرك والأجهزة المساعدة وظروف الاستخدام) خارج نطاق سيطرة VP.
7. ترخيص الاستخدام (دون نقل الملكية)
لا تنتقل إلى العميل أي حقوق ملكية على البرنامج.
7.1. العميل لا يكتسب ولا يملك ولن يصبح مالكًا للبرنامج أو شفرته أو قاعدة بياناته أو خرائطه أو أنكوراته أو قواعده أو حلوله أو أي مكون آخر.
7.2. بعد قبول هذه الشروط وسداد المبالغ المستحقة، تمنح VP العميل مجرد ترخيص استخدام — شخصي وغير حصري وغير قابل للتحويل ومحدود وقابل للسحب في أي وقت ومشروط بالالتزام الكامل بهذه الشروط — للمدة المقابلة للحزمة المكتسبة أو الأرصدة السارية.
7.3. يشتري العميل حق استخدام البرنامج ضمن حدود الترخيص. لا يشتري ولا يحق له المطالبة بملكية: الشفرة المصدرية أو الشفرة الكائنية أو الملفات التنفيذية أو قاعدة البيانات أو الخرائط أو الأنكورز أو الحلول أو الخوارزميات أو المعرفة التقنية أو الواجهات الرسومية أو أي عنصر مكوّن آخر للبرنامج.
7.4. نطاق الترخيص: الاستخدام الخاص للعميل أو — في حالة ورش العمل — الاستخدام على مركبات عملاء العميل ذاته؛ مقتصر على الوحدات المكتسبة فعليًا؛ دون حق نسخ أو تكرار أو توزيع أو نشر أي مكوّن أو إتاحته لأطراف ثالثة.
7.5. لا يجوز للعميل:
- فك ترجمة البرنامج أو تفكيكه أو هندسته عكسيًا أو محاولة استخراج شفرته المصدرية؛
- تعديله أو تغييره أو تكييفه أو ترجمته أو إنشاء أعمال مشتقة منه؛
- التحايل على تدابير الحماية التقنية أو المصادقة أو الترخيص؛
- أتمتة الوصول (كشط البيانات والروبوتات والنصوص البرمجية غير المصرح بها) دون إذن كتابي من VP؛
- إعادة بيع الملفات أو الخرائط أو الأنكورز أو الحلول أو أي محتوى آخر أو منح ترخيص فرعي له أو توزيعه أو إتاحته علنًا؛
- استخدام البرنامج لتطوير منتج أو خدمة منافسة أو تدريبها؛
- إزالة إشعارات حقوق النشر أو العلامات التجارية أو الملكية أو تغييرها؛
- تصدير البرنامج أو نقله أو إتاحته للأشخاص أو الجهات أو الولايات القضائية الخاضعة للحظر أو العقوبات (الاتحاد الأوروبي والأمم المتحدة وOFAC).
7.6. السحب التقديري للترخيص. تحتفظ VP بالحق، وفق تقديرها المطلق والمنفرد، في تعليق الترخيص الممنوح أو سحبه بأثر فوري، متى وُجدت مؤشرات — حتى وإن لم تُثبت إثباتًا كاملًا — على: انتهاك هذه الشروط؛ مشاركة الحساب أو بيانات الاعتماد أو الترخيص؛ الاستخدام التدليسي أو التعسفي أو المخالف لحسن النية؛ نشاط من شأنه الإضرار بـ VP أو مستخدمين آخرين أو أطراف ثالثة؛ الاستخدام لأغراض غير مشروعة في الولاية القضائية المنطبقة؛ محاولة الهندسة العكسية أو التحايل التقني أو استغلال الثغرات؛ أي سلوك آخر يتعارض مع علاقة الثقة الجوهرية في الترخيص.
7.7. التعليق أو السحب المنصوص عليه في 7.6 لا يستلزم دليلًا قضائيًا مسبقًا ولا يشترط إشعارًا مسبقًا ولا يُخوّل العميل أي حق في الاسترداد. يجوز لـ VP تقديم مبرر لكنها غير ملزمة بذلك.
7.8. تحتفظ VP بالحق في تنفيذ تدابير تقنية أو إدارية للتحقق من الترخيص ومراقبة الاستخدام وتدقيق النشاط وسحب الوصول تلقائيًا في أي وقت.
7.9. التجديد والسريان الزمني. ينتهي الترخيص تلقائيًا عند انقضاء المدة المتعاقد عليها (أو عند نفاد الأرصدة). لا يوجد تجديد تلقائي دون سداد رسوم سنوية جديدة أو اقتناء أرصدة جديدة.
8. الملكية الفكرية
8.1. جميع حقوق الملكية الفكرية على البرنامج وبنيته والشفرة المصدرية والواجهة وقاعدة بيانات ECU والخرائط والأنكورز والقواعد والحلول الجاهزة والتوثيق وعلامة «TFM ECU» والشعار مملوكة حصرًا لـ Vitality Peak, Lda أو المرخِّصين لها.
8.2. لا يُحوّل أي بند من هذه الشروط إلى العميل أي حق من حقوق الملكية الفكرية على البرنامج أو مكوناته.
8.3. يحتفظ العميل بحقوقه على الملفات الثنائية التي يرفعها إلى البرنامج. غير أنه يُفوّض VP بمعالجة هذه الملفات (بصفة مؤقتة) لتقديم الخدمة المتعاقد عليها. لا تحتفظ VP بنسخ من ملفات العميل بعد اكتمال المعالجة، باستثناء الحد الأدنى من البيانات الوصفية التقنية اللازمة لتشغيل النظام والتدقيق وتحسين الخدمة.
9. الأسعار والمدفوعات والأرصدة وضريبة القيمة المضافة
9.1. الأسعار منشورة على https://tfmecu.com ومُعبَّر عنها باليورو (€) مع الإشارة إلى «+ ضريبة القيمة المضافة» حيثما ينطبق.
9.2. تُقدّم VP نموذجين للدفع: الحزم (ترخيص لمرة واحدة + رسوم سنوية اختيارية) والأرصدة (وحدات مدفوعة مسبقًا تُستهلك بنموذج الدفع عند الاستخدام).
9.3. ضريبة القيمة المضافة المطبّقة:
- العميل في البرتغال: 23%؛
- العميل من الشركات في الاتحاد الأوروبي برقم VIES ساري: 0% (الاحتساب العكسي، المادة 196 من التوجيه 2006/112/EC)؛
- العميل الفرد في الاتحاد الأوروبي: 23%؛
- العميل خارج الاتحاد الأوروبي: 23% (ما لم تُثبَت الإعفاءات المنطبقة).
9.4. تُعالَج جميع المدفوعات عبر Stripe Payments Europe Ltd. تُصدر VP فاتورة-إيصال قانونية عبر InvoiceXpress.
9.5. يُؤدي عدم سداد الرسوم السنوية للتحديثات إلى تعليق الوصول إلى الإصدارات الجديدة مع الإبقاء على الوصول للإصدار المتعاقد عليه ابتداءً.
10. سياسة الاسترداد
المنتجات الرقمية — حق الانسحاب غير مُطبَّق. وفقًا للتشريعات المنطبقة لحماية المستهلك، لا ينطبق حق الانسحاب على عقود تسليم المحتوى الرقمي غير المُسلَّم على دعامة مادية متى بدأت الخدمة بموافقة المستهلك المسبقة.
10.2. الأثر العملي:
- الأرصدة: غير قابلة للاسترداد بعد الاستخدام الأول (تطبيق حل يستهلك الرصيد نهائيًا)؛
- الحزم: غير قابلة للاسترداد بعد أول وصول إلى الوحدة المكتسبة؛
- تظل الأرصدة غير المستخدمة صالحة طالما الحساب نشط.
10.3. في حالة خطأ تقني موثّق يُعزى إلى VP يحول دون استخدام البرنامج أو ينتج عنه نتيجة معيبة بشكل واضح، يجوز لـ VP وفق تقديرها المطلق: (أ) رصيد حساب العميل، أو (ب) استرداد المبلغ المدفوع، أو (ج) تقديم حل بديل مكافئ.
10.4. يجب توجيه طلبات الاسترداد إلى legal@tfmecu.com خلال 14 يومًا من تاريخ الحدث مصحوبةً بإثباتات وثائقية.
10.5. الاسترداد الاحتيالي (الاعتراض على الدفع ببطاقة دون مسوّغ مشروع) يؤدي إلى إلغاء الحساب فورًا، دون الإخلال بحق VP في استرداد المبالغ المعترض عليها قضائيًا مع المصاريف الإدارية وأتعاب المحامين.
11. تعليق الحساب وإلغاؤه
11.1. الحق التقديري في التعليق والإلغاء. تحتفظ VP بالحق، وفق تقديرها المطلق والمنفرد، في تعليق حساب العميل أو إلغائه بأثر فوري دون إشعار مسبق ودون حق في الاسترداد، متى وُجدت مؤشرات أو اشتباهات مُسوَّغة على:
- انتهاك أي بند من هذه الشروط؛
- نشاط احتيالي أو محاولة احتيال؛
- مشاركة الحساب أو التنازل عنه أو إعادة بيعه أو استخدامه في آنٍ واحد من قِبل عدة مستخدمين؛
- الاسترداد المصرفي أو النزاع أو عكس الدفع دون أساس مشروع؛
- التقاعس عن سداد المبالغ المستحقة؛
- السلوك التعسفي أو المسيء أو التشهيري أو العدائي؛
- الاستخدام الضار بسمعة TFM ECU أو تشغيله أو أمانه؛
- محاولة الهندسة العكسية أو كشط البيانات أو الأتمتة غير المصرح بها؛
- مؤشرات على استخدام الحساب لأغراض غير مشروعة؛
- التناقضات في معلومات التسجيل؛
- أمر صادر عن سلطة عامة أو قضائية أو إدارية مختصة؛
- أي سلوك آخر يُشكّل إخلالًا بعلاقة الثقة.
11.2. VP غير ملزمة بتبرير التعليق أو الإلغاء. يجوز لها تقديم توضيح موجز دون أن يُشكّل ذلك ممارسة ملزمة.
11.3. التعليق أو الإلغاء لا يُفضي إلى أي تعويض للعميل، سواء عن المبالغ المدفوعة أو الأرصدة غير المستخدمة أو الأرباح الفائتة أو أي سبب آخر.
11.4. يجوز للعميل إلغاء حسابه في أي وقت عبر لوحة المستخدم أو بالبريد الإلكتروني إلى legal@tfmecu.com. لا يُفضي الإلغاء إلى حق في الاسترداد، ما لم ينص القسم 10 على خلاف ذلك.
11.5. الاحتفاظ بالبيانات بعد الإلغاء. بعد الإلغاء، تحتفظ VP بـ: بيانات الفواتير والمحاسبة للمدة القانونية (10 سنوات)؛ سجلات قبول الشروط والنشاط لأغراض الإثبات؛ عناوين IP وهاشات الأجهزة والبيانات الوصفية المرتبطة بمؤشرات الاحتيال للحد من التكرار.
11.6. حظر إنشاء حساب جديد. لا يحق للعميل الذي أُلغي حسابه من قِبل VP بموجب 11.1 إنشاء حساب جديد دون إذن كتابي مسبق. يجوز لـ VP حجب التسجيلات الجديدة المرتبطة بالبريد الإلكتروني أو IP أو الجهاز أو طريقة الدفع أو الرقم الضريبي ذاتها بوسائل تقنية.
12. الاستخدامات المحظورة
يلتزم العميل بعدم استخدام البرنامج لأغراض التالية أو في الارتباط بها:
- أغراض غير مشروعة أو احتيالية أو مضللة؛
- انتهاك حقوق الأطراف الثالثة (الملكية الفكرية والخصوصية والسمعة)؛
- تطوير أو توزيع أو نشر برامج ضارة أو فيروسات أو أكواد خبيثة؛
- التحايل على تدابير أمان البرنامج أو أنظمة الأطراف الثالثة؛
- جمع بيانات المستخدمين الآخرين دون إذن؛
- إغراق الأنظمة عمدًا (DoS، DDoS، إساءة استخدام API)؛
- منافسة VP مباشرةً من خلال إعادة استخدام مكونات مستخرجة من البرنامج؛
- أي نشاط يضر بسمعة TFM ECU أو تشغيله أو أمانه.
13. البيانات الشخصية (اللائحة العامة لحماية البيانات)
13.1. VP هي المتحكمة في معالجة البيانات الشخصية للعميل وفقًا للائحة (EU) 2016/679 (GDPR) والتشريعات الوطنية المنطبقة.
13.2. البيانات المُجمَّعة: الاسم والبريد الإلكتروني والهاتف والعنوان والرقم الضريبي والبلد وعنوان IP والجهاز وسجل الاستخدام والمدفوعات.
13.3. الأغراض: تنفيذ العقد (تقديم الخدمة والمدفوعات والفوترة)؛ الامتثال للالتزامات القانونية (الفوترة والمحاسبة والوقاية من الاحتيال)؛ التواصل التشغيلي؛ التسويق (بموافقة صريحة وقابلة للسحب فحسب).
13.4. المعالجون الفرعيون: Stripe Payments Europe Ltd (أيرلندا) — المدفوعات؛ InvoiceXpress, Lda (البرتغال) — الفوترة؛ Resend, Inc. (الولايات المتحدة) — البريد الإلكتروني؛ Helu Hosting (البرتغال) — الاستضافة.
13.5. حقوق العميل: الوصول والتصحيح والحذف والتقييد والاعتراض وقابلية النقل. يُمارَس عبر البريد الإلكتروني إلى legal@tfmecu.com. الشكاوى إلى هيئة حماية البيانات المختصة.
13.6. الاحتفاظ: تُحفَظ البيانات طوال نشاط الحساب وبعد إلغائه للمدة القانونية المطلوبة للالتزامات الضريبية (10 سنوات) أو حتى انقضاء مدة التقادم.
14. خدمات الأطراف الثالثة
14.1. تعتمد بعض الوظائف على خدمات يُقدمها أطراف ثالثة. يُقرّ العميل بأن استخدام هذه الخدمات يخضع أيضًا لشروط وسياسات تلك الأطراف.
14.2. VP غير مسؤولة عن الأعطال أو الانقطاعات أو الأضرار الناجمة عن خدمات الأطراف الثالثة.
15. تحديد المسؤولية
دون الإخلال بأحكام القسم 5 (الذي يستبعد أي مسؤولية لـ VP عن الاستخدام النهائي للملفات) والقسم 6 (إخلاء الضمانات)، وإلى أقصى حد يسمح به القانون، تُحدَّد المسؤولية الكلية الإجمالية لـ Vitality Peak, Lda تجاه العميل عن أي سبب وفي أي ظرف بالمبلغ الذي دفعه العميل فعليًا لـ VP خلال الـ 12 (اثني عشر) شهرًا السابقة للحدث المُنشئ للمسؤولية.
15.2. لا تتحمل VP في أي حال مسؤولية: خسارة الأرباح؛ فقدان البيانات أو الملفات أو المعلومات؛ انقطاع النشاط التجاري؛ الأضرار غير المباشرة أو التبعية أو العقابية أو التمثيلية؛ أي ضرر يتجاوز الحد المنصوص عليه في 15.1.
15.3. ينطبق هذا التحديد بصرف النظر عن الأساس القانوني المُحتجّ به (تعاقدي أو تقصيري أو موضوعي أو غيره).
16. القانون المنطبق والولاية القضائية
16.1. تخضع هذه الشروط حصرًا للقانون البرتغالي.
16.2. لتسوية أي نزاعات تنشأ عن تفسير هذه الشروط أو تنفيذها أو إنهائها، تُعيّن الأطراف Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa جهةً قضائية مختصة حصرية دون سواها.
16.3. يحتفظ المستهلكون (الأشخاص الطبيعيون الذين يتصرفون خارج سياقهم المهني) بالحق وفق اللائحة (EU) رقم 1215/2012 في اللجوء إلى محاكم موطنهم. لا يمسّ هذا الحق اختيار الجهة القضائية المقرر في 16.2 للعملاء التجاريين (B2B).
16.4. يتاح للعميل المستهلك أيضًا اللجوء إلى آليات تسوية النزاعات الاستهلاكية البديلة والمنصة الأوروبية ODR (ec.europa.eu/consumers/odr).
17. الأحكام الختامية
17.1. اتفاقية شاملة. تُشكّل هذه الشروط مع سياسة الخصوصية وأي شروط خاصة الاتفاقية الكاملة بين الطرفين.
17.2. قابلية التجزئة. لا يؤثر بطلان أي بند على صحة باقي البنود.
17.3. عدم التنازل. لا يُعدّ عدم ممارسة VP لأي حق أو تأخيرها في ممارسته تنازلًا عن ذلك الحق.
17.4. التنازل. لا يحق للعميل التنازل عن مركزه التعاقدي دون إذن كتابي مسبق من VP. يجوز لـ VP التنازل عن مركزها في إطار العمليات التجارية.
17.5. القوة القاهرة. لا تتحمل VP المسؤولية عن أي إخفاق ناجم عن حوادث قهرية أو قوة قاهرة.
17.6. الإخطارات. تُرسَل إخطارات VP إلى العميل على عنوان البريد الإلكتروني المسجّل. تُرسَل إخطارات العميل إلى VP على legal@tfmecu.com.
17.7. اللغة. النسخة البرتغالية من هذه الشروط هي النسخة الرسمية والسائدة. تُتاح الترجمات للتيسير.
الملكية الفكرية والهندسة العكسية (v1.1، 27 أبريل 2026)
يوافق المستخدم على عدم إجراء هندسة عكسية أو فك ترجمة أو تفكيك أو أي محاولة أخرى لاشتقاق الشفرة المصدرية أو الخوارزميات أو تعريفات المعايرة من منصة TFM ECU (بما تشمل تطبيق سطح المكتب والواجهة الإلكترونية). أي محاولة لاستخراج تعريفات خرائط ECU أو أنماط الأنكور أو قواعد تطبيق الحلول تُشكّل انتهاكًا لهذه الشروط وستُفضي إلى:
- تعليق الحساب فورًا دون حق في الاسترداد
- اتخاذ إجراءات قانونية مدنية و/أو جنائية حسب المنطبق
- التعرف الجنائي عبر آليات العلامة المائية الموجودة في جميع استجابات المنصة
يُفوّض المستخدم صراحةً استخدام المعرّفات الجنائية (العلامات المائية غير المرئية) المضمّنة في البيانات المُقدَّمة لجلسته، لأغراض الكشف عن التسريبات وتحديد المصدر.