Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização do TFM ECU, uma plataforma técnica destinada à visualização, edição e aplicação de modificações em ficheiros de calibração de ECU por profissionais e entusiastas do sector automóvel.
O TFM ECU destina-se a fins técnicos, educacionais e profissionais. A utilização final dos ficheiros gerados é da exclusiva responsabilidade do Cliente (ver Secção 5).
3.1. A criação de conta, o acesso ou a utilização de qualquer parte do Software implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos.
3.2. O Cliente aceita os Termos electronicamente no acto do registo, clicando na caixa de aceitação específica. Sem esta aceitação, o registo não é efectuado.
3.3. A VP conserva registo electrónico da aceitação, incluindo data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo e versão dos Termos aceite.
3.4. A VP reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por email e requerem nova aceitação electrónica para continuar a usar o Software.
3.5. A versão em vigor está sempre disponível em https://tfmecu.com/termos.
4.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira, exacta, actual e completa no registo, e manter essa informação actualizada. A VP reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informação falsa, incompleta ou enganosa.
4.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deve notificar a VP imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado através de legal@tfmecu.com.
4.3. A conta é estritamente pessoal e intransmissível. É expressamente proibido:
4.4. A VP monitoriza padrões de utilização (IPs, dispositivos, sessões concorrentes, geolocalização, volume de pedidos) para detectar partilha de conta. Em caso de detecção, a VP pode:
4.5. Cada conta está limitada a uma sessão activa em simultâneo. Novos logins expulsam automaticamente sessões anteriores.
4.6. A idade mínima para criar conta é 18 anos. O Cliente declara ter capacidade legal para contratar.
5.1. O Cliente declara ter plena consciência de que:
5.2. O Cliente é o único e exclusivo responsável por:
5.3. A Vitality Peak, Lda limita-se a fornecer uma ferramenta técnica de visualização e edição de dados. A VP não tem conhecimento, não supervisiona, não controla, não condona e não participa na utilização final dada pelo Cliente a qualquer ficheiro processado pelo Software.
5.4. A Vitality Peak, Lda exclui expressa, plena e totalmente qualquer responsabilidade por, incluindo mas não limitado a:
5.5. Obrigação de indemnização: o Cliente obriga-se a indemnizar, defender e isentar a Vitality Peak, Lda, os seus administradores, colaboradores, agentes e representantes de quaisquer reclamações, processos judiciais, investigações, coimas, custos, honorários de advogado e danos resultantes de uso indevido ou ilegal do Software ou dos ficheiros por si gerados, incluindo reclamações de terceiros ou autoridades públicas.
6.1. O Software é fornecido "TAL COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem qualquer garantia expressa ou implícita.
6.2. A VP não garante: funcionamento ininterrupto, disponibilidade 100% ou ausência de falhas; ausência de erros, bugs, incompatibilidades ou inexactidões em mapas, anchors, soluções ou interpretação de ficheiros binários; aptidão do Software para um fim específico do Cliente; compatibilidade com qualquer versão específica de firmware, ECU, hardware ou ferramenta de terceiros; resultados concretos (ganhos de potência, redução de consumo, etc.) após aplicação de Soluções.
6.3. O Cliente reconhece que ficheiros de calibração ECU são produtos técnicos complexos cujo resultado depende de múltiplas variáveis (estado do motor, hardware auxiliar, condições de uso) fora do controlo da VP.
7.1. O Cliente não adquire, não é proprietário e nunca se torna proprietário do Software, do seu código, da sua base de dados, dos seus mapas, anchors, regras, soluções ou de qualquer outro componente.
7.2. Mediante aceitação destes Termos e pagamento dos valores aplicáveis, a VP concede ao Cliente uma mera licença de uso — pessoal, não-exclusiva, não-transferível, limitada, revogável a qualquer momento e condicionada ao cumprimento integral destes Termos — pelo período correspondente ao pack adquirido ou créditos válidos.
7.3. O Cliente compra o direito de usar o Software dentro dos limites da licença. Não compra nem pode reclamar como seus: código-fonte, código-objecto, executáveis, base de dados, mapas, anchors, soluções, algoritmos, know-how, interfaces gráficas ou qualquer outro elemento constitutivo do Software.
7.4. Âmbito da licença: uso próprio do Cliente ou — no caso de oficinas — uso em veículos de clientes do próprio Cliente; limitado aos módulos efectivamente adquiridos; sem direito a cópia, duplicação, distribuição, publicação ou disponibilização a terceiros de qualquer componente.
7.5. O Cliente não pode:
7.6. Revogação discricionária da licença. A VP reserva-se o direito, a seu exclusivo e discricionário critério, de suspender ou revogar a licença concedida, com efeitos imediatos, sempre que existam indícios — ainda que não plenamente demonstrados — de: violação destes Termos; partilha de conta, credenciais ou licença; utilização fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé; actividade susceptível de prejudicar a VP, outros utilizadores ou terceiros; uso para fins ilegais na jurisdição aplicável; tentativa de engenharia inversa, circumvenção técnica ou exploração de vulnerabilidades; qualquer outro comportamento incompatível com a relação de confiança inerente à licença.
7.7. A suspensão ou revogação prevista em 7.6 não depende de comprovação judicial prévia, não carece de aviso prévio e não confere ao Cliente direito a reembolso. A VP pode, mas não é obrigada, a fornecer justificação.
7.8. A VP reserva-se o direito de, a qualquer momento, implementar medidas técnicas ou administrativas de verificação de licença, monitorização de uso, auditoria de actividade e revogação automática de acessos.
7.9. Renovação e validade temporal. A licença expira automaticamente no termo do prazo contratado (ou quando se esgotam os créditos). Não existe renovação automática sem pagamento de nova anuidade ou aquisição de novos créditos.
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, sua arquitectura, código-fonte, interface, base de dados de ECUs, mapas, anchors, regras (rules), ready-made solutions, documentação, marca "TFM ECU" e logotipo são propriedade exclusiva da Vitality Peak, Lda ou dos seus licenciadores.
8.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software ou seus componentes.
8.3. O Cliente mantém os direitos sobre os ficheiros binários que carrega no Software. Autoriza, todavia, a VP a processar esses ficheiros (transitoriamente) para prestar o serviço contratado. A VP não retém cópias dos ficheiros do Cliente após a conclusão do processamento, salvo metadados técnicos mínimos para fins de funcionamento do sistema, auditoria e melhoria do serviço.
9.1. Os preços encontram-se publicados em https://tfmecu.com e estão expressos em Euros (€), com menção "+ IVA" sempre que aplicável.
9.2. A VP oferece dois modelos de pagamento: Packs (licença única one-time + taxa anual opcional) e Créditos (unidades prepagas, consumidas em regime pay-per-use).
9.3. IVA aplicado:
9.4. Todos os pagamentos são processados via Stripe Payments Europe Ltd. A VP emite factura-recibo legal via InvoiceXpress.
9.5. A falta de pagamento de taxa anual de actualização suspende o acesso a novas versões, mantendo-se o acesso à versão contratada inicialmente.
10.2. Consequência prática:
10.3. Em caso de erro técnico comprovado imputável à VP que impeça a utilização do Software ou gere resultado manifestamente defeituoso, a VP pode, a seu exclusivo critério, (i) creditar a conta do Cliente, (ii) reembolsar o valor pago ou (iii) disponibilizar solução alternativa equivalente.
10.4. Reclamações de reembolso devem ser dirigidas a legal@tfmecu.com no prazo de 14 dias a contar da ocorrência, acompanhadas de prova documental.
10.5. Chargebacks fraudulentos (disputa de pagamento pelo cartão sem fundamento) resultam em cancelamento imediato da conta, sem prejuízo do direito da VP a cobrança judicial das quantias indevidamente disputadas, acrescidas de custos administrativos e honorários.
11.1. Direito discricionário de suspensão e cancelamento. A VP reserva-se o direito, a seu exclusivo e discricionário critério, de suspender ou cancelar a conta do Cliente, com efeitos imediatos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, sempre que existam indícios ou suspeitas fundamentadas de:
11.2. A VP não tem obrigação de justificar a suspensão ou o cancelamento. Pode, por sua opção, fornecer explicação sumária, sem que tal constitua prática vinculativa.
11.3. A suspensão ou cancelamento não dão lugar a qualquer indemnização ao Cliente, seja por valores pagos, créditos não utilizados, lucros cessantes ou qualquer outra causa.
11.4. O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento via painel de utilizador ou por email para legal@tfmecu.com. O cancelamento não dá direito a reembolso, ressalvado o disposto na Secção 10.
11.5. Retenção pós-cancelamento. Após cancelamento, a VP conserva: dados de facturação e contabilidade pelo período legal (10 anos); registos de aceitação de Termos e actividade para fins probatórios; endereços IP, hashes de dispositivos e metadados associados a indícios de fraude, para prevenção de reincidência.
11.6. Proibição de nova conta. O Cliente cuja conta tenha sido cancelada pela VP ao abrigo de 11.1 não pode criar nova conta sem autorização escrita prévia. A VP pode bloquear, por meios técnicos, novas inscrições associadas ao mesmo email, IP, dispositivo, método de pagamento ou identidade fiscal.
O Cliente compromete-se a não utilizar o Software para, ou em conexão com:
13.1. A VP é responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
13.2. Dados recolhidos: nome, email, telefone, morada, NIF, país, IP, dispositivo, histórico de utilização, pagamentos.
13.3. Finalidades: execução do contrato (prestação do serviço, pagamentos, facturação); cumprimento de obrigações legais (facturação, contabilidade, prevenção de fraude); comunicações operacionais; marketing (apenas com consentimento expresso e revogável).
13.4. Subcontratantes: Stripe Payments Europe Ltd (Irlanda) — pagamentos; InvoiceXpress, S.A. (Portugal) — facturação; Resend, Inc. (EUA) — emails; Helu Hosting (Portugal) — alojamento.
13.5. Direitos do Cliente: acesso, rectificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade. Exercício por email para legal@tfmecu.com. Reclamações à CNPD (www.cnpd.pt).
13.6. Conservação: dados conservados enquanto a conta estiver activa e, após cancelamento, pelo período legal exigido para obrigações fiscais (10 anos) ou extinção do prazo de prescrição.
14.1. Determinadas funcionalidades dependem de serviços prestados por terceiros. O Cliente reconhece que a utilização destes serviços está igualmente sujeita aos termos e políticas desses terceiros.
14.2. A VP não é responsável por falhas, interrupções ou danos causados por esses serviços de terceiros.
15.2. A VP não responde em caso algum por: lucros cessantes; perda de dados, ficheiros ou informação; interrupção de actividade ou negócio; danos indirectos, consequenciais, punitivos ou exemplares; qualquer dano que exceda o limite previsto em 15.1.
15.3. Esta limitação aplica-se independentemente do fundamento legal invocado (contratual, extra-contratual, responsabilidade objectiva, outro).
16.1. Os presentes Termos regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.
16.2. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou cessação destes Termos, as partes designam, com exclusão de qualquer outro, o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
16.3. Consumidores (pessoas singulares agindo fora do seu contexto profissional) conservam o direito, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de recorrer ao tribunal do seu domicílio. Esta protecção não afecta a eleição de foro prevista em 16.2 para clientes empresariais (B2B).
16.4. O Cliente consumidor tem ainda à sua disposição a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) e plataforma europeia ODR (ec.europa.eu/consumers/odr).
17.1. Integralidade do acordo. Estes Termos, acompanhados da Política de Privacidade e de quaisquer termos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
17.2. Divisibilidade. A invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes.
17.3. Não renúncia. O não exercício ou exercício tardio de qualquer direito pela VP não constitui renúncia a esse direito.
17.4. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita prévia da VP. A VP pode ceder a sua posição no âmbito de operações societárias.
17.5. Força maior. A VP não responde por incumprimento resultante de caso fortuito ou força maior.
17.6. Notificações. As notificações da VP ao Cliente serão feitas para o email registado. As notificações do Cliente à VP para legal@tfmecu.com.
17.7. Idioma. A versão em língua portuguesa destes Termos é a versão oficial e prevalecente. Traduções são disponibilizadas para conveniência.
O utilizador concorda em não fazer engenharia reversa, descompilar, desassemblar, ou de outra forma tentar derivar o código-fonte, algoritmos, ou definições de calibração da plataforma TFM ECU (incluindo a aplicação Desktop e a interface Web). Qualquer tentativa de extracção das definições de mapas ECU, anchor patterns, ou regras de aplicação de soluções constitui violação dos presentes Termos e dará origem a:
O utilizador autoriza expressamente o uso de identificadores forenses (watermarks invisíveis) embebidos nos dados servidos à sua sessão para efeitos de detecção de fugas e identificação de origem.